Documentos fiscais - cancelamento
Descrição:
Para oficializar o cancelamento de um documento fiscal é preciso comunicar o fato à Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais (SEF-MG).
O cancelamento de documentos fiscais deve ser solicitado por intermédio do Sistema Integrado de Administração da Receita Estadual (SIARE), módulo Controle de Documentos Fiscais Autorizados (CDFA), que pode ser acessado pelo link abaixo, exceto para Produtor Rural Pessoa Física, que deverá requerer o cancelamento dos documentos utilizando o formulário "Solicitação de Cancelamento de Documentos Fiscais", modelo 06.01.43, disponível no link abaixo.
Documentos necessários:
Nenhum documento é necessário para a prestação deste serviço.
Valor:
Gratuito
Links:
Órgão responsável:
Secretaria de Estado de Fazenda - SEF
Unidades onde o serviço é prestado
|
Município |
Unidade |
|---|---|
| Santana do Garambéu | Serviço Integrado de Administração Tributária - SIAT |
| Santana do Jacaré | Serviço Integrado de Administração Tributária - SIAT |
| Santana do Manhuaçu | Serviço Integrado de Administração Tributária - SIAT |
| Santana do Paraíso | Serviço Integrado de Administração Tributária - SIAT |
| Santana do Riacho | Serviço Integrado de Administração Tributária - SIAT |
| Santo Antônio do Amparo | Serviço Integrado de Administração Tributária - SIAT |
| Santo Antônio do Aventureiro | Serviço Integrado de Administração Tributária - SIAT |
| Santo Antônio do Grama | Serviço Integrado de Administração Tributária - SIAT |
| Santo Antônio do Itambé | Serviço Integrado de Administração Tributária - SIAT |
| Santo Antônio do Jacinto | Serviço Integrado de Administração Tributária - SIAT |




