Requerer fiscalização de Produtos Pré-Medidos

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Atualizado em 06/08/2018 às 13:47

Descrição:

O Instituto de Metrologia e Qualidade do Estado de Minas Gerais (IPEM-MG) realiza a fiscalização dos produtos pré-medidos, que são todos aqueles produtos embalados e medidos sem a presença do consumidor e que se encontram em condições de comercialização, como o papel higiênico, café, detergente, arroz, açúcar, leite, biscoitos, sabão em pó e tantos outros. Eles representam aproximadamente 80% de tudo o que a sociedade consome.

A fiscalização assegura que tanto o comerciante, ao adquirir da indústria, quanto o consumidor, ao comprar do varejo, estão recebendo a quantidade real indicada na embalagem.

Quem pode utilizar este serviço?:

A Sociedade, o comércio e a indústria.

Órgão responsável:

Instituto de Metrologia e Qualidade do Estado de Minas Gerais - Ipem

Etapas para realização deste serviço:

Fiscalizar pré-medidos no local de compra

Técnicos do Ipem-MG, identificados por crachá, carteira funcional e veículo oficial atuam nos locais onde se revendem, fabriquem ou acondicionem produtos pré-medidos, analisando-os previamente em relação à conformidade da indicação quantitativa.

Nestes locais, os técnicos realizam desde a avaliação preliminar, a coletas de produtos com suspeitas de irregularidades, além de atender às denuncias vindas da sociedade.

Lembramos que quando os exames e ensaios forem realizados em campo, fica dispensado a comunicação prévia aos responsáveis.

A ausência dos responsáveis aos exames e ensaios não descaracterizará a fé pública dos laudos emitidos.

Aos agentes metrológicos, no desempenho de suas atribuições, é garantido o livre acesso a todos os locais onde se desenvolvam atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição, comercialização e uso de instrumentos de medição e, também, onde se acondicionem ou vendam mercadorias.

Canais de Prestação

Telefone

31 3399-7100

Email

ouvidoria@ipem.mg.gov.br

Fiscalizar os laboratórios do IPEM-MG

É efetuada também a coleta dos produtos para realização dos exames finais, no laboratório do Ipem-MG.

Os exames e ensaios a que estão sujeitos os instrumentos de medição e as mercadorias pré-medidas submetidas à supervisão metrológica podem ser acompanhadas pelos responsáveis, aos quais devem ser comunicados previamente e por escrito à hora e o local em que serão realizados.

Quanto tempo leva?:

A fiscalização de Produtos Pré- Medidos é realizada diariamente e rotineiramente.

Legislação:

PORTARIAS EM VIGOR:

Nº	INPM INMETRO	PRODUTOS	OBSERVAÇÃO
01	364/2007	Ácidos	Unidades Legais de Massa
02	153/2008	Açúcar branco	Acondicionamento deve obedecer aos seguintes valores: 100g, 200g, 250g, 500g, 1kg, 2kg e 5kg . Livre abaixo de 100g e acima de 5kg .
03	075/1999	Aerossol	Espaço vazio – Devem utilizar as seguintes câmaras de expansão. Gases liquefeitos Min. 15% e Max. 30% - não liquefeito Max. 50%
04	153/2008	Água sanitária, lavandina ou solução de hipoclorito de sódio para uso doméstico.	Acondicionamento deve ser feito nos seguintes valores para o conteúdo: 250ml, 500ml, 750ml e 1L Livre: abaixo de 250ml e acima de 1L
05	591/2013	Álcool	Revoga Portaria Inmetro nº 115, de 31 de outubro de 1984.
06	097/2000	Alimentos comercializados a Peso	Exigências Metrológicas para alimentos comercializados a peso
07	085/1989	Alimentos infantis	Unidades Legais de Massa
08 08A	248/2008 350/2012	Regulamento Revisto Amostragem e Tolerância	RTM com critérios de verificação de produtos comercializados em massa e/ou volume de conteúdo nominal igual Altera o subitem 2.1 do RTM aprovado pela Portaria Inmetro nº. 248/2008.
09	153/2008	Arroz, excluindo pratos preparados.	Acondicionamento deve obedecer aos seguintes valores: 100g, 125g, 200g, 250g, 500g, 1kg, 2kg e 5kg . Livre acima de 5kg
10	106/2003	Ataduras e Compressas	Expressão da indicação quantitativa
11	073/1999	Balas em geral, goma de mascar, caramelos, confeitos, doces em tabletes, chocolate	Indicação quantitativa expressa em unidades legais de massa
12	143/2005	Barras e Fios de Aço (Vergalhões)	Aprova RTM que estabelece padronização e critérios de verificação das barras e fios de aço (vergalhões)
13	093/2008	Revoga Portaria	Revoga a Portaria INMETRO nº 80 de 27 de abril de 1988
14	180/1998	Brindes ou Vale-brindes	Permite inclusão de brindes ou vale-brindes de natureza de produtos nela contido
15	153/2008	Café (todos), excluindo os solúveis.	Acondicionamento deve obedecer aos seguintes valores: 250g, 500g e 1kg Livre abaixo de 200g e acima de 1kg
16	151/2004	Cigarros	Indicação quantitativa deve ser expressa no maço ou carteira da seguinte forma “CONTÉM 20 CIGARROS”
17	123/2002	Clipes para papel	Indicação quantitativa deve ser expressa em número de unidades – Tolerância
18	117/1992	Colas e adesivos	Unidades Legais de Massa
19	003/1993	Creme de barbear e espuma de barbear	Unidades Legais de Massa
20	153/2008	Dentifrícios, excluídos os medicinais	O acondicionamento deve obedecer aos seguintes valores: 20g, 30g, 50g, 60g, 70g, 90g, 100g Livre abaixo de 20g e acima de 100g
21	425/2016	Dupla visita para lavratura de autos de infração	Revoga a Portaria Inmetro nº 436 de 12 de Dezembro de 2007
22 23 24	153/2008 247/2008 232/2009	Erva Mate	Acondicionamento deve obedecer aos seguintes valores para peso líquido: 100g, 250g, 500g e 1kg Livre: abaixo de 100g e acima de 1kg Concede prazo até 31.07.2009 para que esses produtos se adequem aos valores de padronização estabelecidos na Portaria Inmetro nº 153/2008 Concede prazo para escoamento do produto erva-mate até 31 de julho de 2011, quando comercializado em valores diferentes dos estabelecidos na Portaria Inmetro nº 153/2008.
25	361/2009	Revoga Portaria	Revoga a Portaria Inmetro nº 162 de 12 de dezembro de 1995 – “Espaço Vazio”
26	144/2005	Etiquetagem	Apresenta critérios de verificação para produtos acondicionados e/ou pesados no ponto de vendas (produtos com etiquetas impressas por balanças)
27	363/2007	Extrato de tomate	Unidades Legais de Massa
28	153/2008	Farinha de mandioca	Acondicionamento deve obedecer aos seguintes valores: 250g, 500g, 1kg e 2kg . Livre: abaixo de 250g e acima de 2 kg
29	143/2002	Farinha de trigo e farinha de trigo com fermento	Aprova Regulamento Técnico Metrológico, que estabelece metodologia para verificação quantitativa.
30	153/2008	Farinha de trigo e farinha de trigo com fermento	Acondicionamento deve obedecer aos seguintes valores: 500g, 1kg, 2kg e 5kg Livre: acima de 5kg
31	153/2008	Feijão, excluindo em conservas.	Acondicionamento deve obedecer aos seguintes valores: 100g, 200g, 500g, 1kg, 2kg e 5kg Livre: acima de 5kg
32	076/1993	Fermento biológico fresco	As embalagens iguais ou superiores a 100g deverão conter a expressão “Peso líquido ao embalar” As embalagens inferiores a 100g devem conter a expressão “Peso Líquido”.
33 33 A	153/2008 69/2016	Filé de pescado congelado	Acondicionamento deve obedecer aos seguintes valores: 500g,800g, 900g e 1kg Livre: abaixo de 500g e acima de 1kg Suspender por 36 meses a padronização do conteúdo líquido do produto filé de pescado congelado, constante do anexo da Portaria Inmetro n. 153/2008.
34	124/2007	Fios e Linhas	Determinas a unidade legal para comercialização
35	364/2007	Formol	Indicação quantitativa expressa em unidades legais de massa, seus múltiplos e submúltiplos, grafados por extenso ou com símbolos obrigatórios. Revoga Portaria Inmetro nº 234, de 04 de outubro de 1989.
36	048/2007	Regulamento Revisto Fósforo de Segurança e de Palitos de Dentes	Aprova RTM para verificação quantitativa do conteúdo líquido
37	196/2000	Gelo	Unidade de massa
38	225/2009	GásLP	Estabelece critérios para exame de determinação quantitativa do conteúdo efetivo do produto GásLP quando comercializado em recipientes transportáveis.
39	044/2009	GásLP	Critérios para a comercialização, indicação quantitativa e metodologia de verificação dos recipientes transportáveis de aço destinados ao acondicionamento de GásLP.
40	095/2001	Guardanapo, Toalha e Lenço de papel	Unidade Legal de Medida
41	025/2008	Inseticida ou repelente	Aprova RTM para a verificação do conteúdo líquido
42	153/2008	Lavandina Sólida	Padronização em 250g, 500g, 750g e 1kg Livre abaixo de 250g e acima de 1kg
43	153/2008	Leite líquido de origem animal, excetuando os saborizados	Acondicionamento deve obedecer aos seguintes valores: 250ml, 500ml, 750ml e 1L Livre: abaixo de 250ml e acima de 1L
44	067/1989	Leites fermentados e demais derivados do leite	Devem ter sua indicação quantitativa relativa ao seu peso liquido expressa em unidades legais de massa
45	012/1994	Maionese e molhos cremosos	Indicação quantitativa deverá constar na face principal do rótulo, precedido de unidade de massa/volume ou volume/massa.
46	153/2008	Manteiga, margarinas e cremes vegetais.	Acondicionamento deve obedecer aos seguintes valores: 100g, 200g, 250g, 500g e 1kg Livre: abaixo de 100g e acima de 1kg
47	258/2008	Manteiga, margarinas e cremes vegetais.	Permite a comercialização em agrupamentos de 4 unidades de 100g cada com Expressão “contém 4 unidades de 100g”
48	153/2008	Massas ou macarrões, excluindo massas recheadas, pratos preparados e massas para lasanha.	Acondicionamento deve obedecer aos seguintes valores: 100g, 200g, 300g, 400g, 500g, 750g e 1kg Livre: abaixo de 100g e acima de 1kg
49	247/2008	Massas ou macarrões, excluindo massas recheadas, pratos preparados e massas para lasanha.	Concede prazo até 31.07.2009 para que esses produtos se adequem aos valores de padronização estabelecimentos na Portaria Inmetro nº 153/2008
50	123/1997	Regulamento Revisto Medidas de capacidade descartáveis (copos) (Complementa RTM)	Inclui valor 1300ml na série de valores nominais, estabelecida no item 3.1.1 do RTM baixado pela Portaria INMETRO nº 199/93
51	199/93	Medidas de capacidade descartáveis (copos)	Aprova RTM
52	091/1989	Mel, xarope de glicose, coberturas, polpas e produtos de frutas	Unidades Legais de Massa
53	153/2008	Óleos comestíveis, excluindo os de oliva	Acondicionamento deve obedecer aos seguintes valores: 100ml, 200ml, 250ml, 500ml, 750ml, 900ml, 1L, 1,5L e 2L
54	123/2002	Palitos para churrasco	Indicação quantitativa deve ser expressa em numero de unidades – Tolerância
55	146/2006	Pão Francês ou de sal.	Comercialização somente a peso
56	153/2008	Papel higiênico em rolos	Largura: mínimo de 10cm Comprimento: mínimo de 20m e acima de 20m em múltiplos de 10m As embalagens devem conter: 2,4,6,8,10 e 12 unidades. Livre: abaixo de 2 e acima de 12 unidades
57	038/2010	Pescados, Moluscos e Crustáceos glaciados	Aprova Regulamento Técnico Metrológico para determinação do peso líquido
58	134/1990	Pilhas e Baterias (see packs e blisters)	Isenção da indicação quantitativa
59	019/1997	Produtos cárneos	Critério para comercialização
60	069/2001	Produtos Cosméticos	Sólido, semi-sólido, gel ou mistura sólida e líquida – Unidades Legais de Massa. Viscoso e líquido – Unidades Legais de Volume
61	115/2001	Produtos cosméticos e toucador	Tolerância – Quantidade nominal entre 5g ou ml e 20g ou ml
62	212/1994	Produtos de uso veterinário (soluções e emulsões)	Isenta da indicação quantitativa
63	89/2008	Produtos Drenados	Aprova metodologia para determinação do peso drenado
64	364/2007	Produtos químicos destinados, a linha institucional e/ou industrial.	Unidades Legais de Massa
65 65 A	025/1986 044/1994	Queijos e requeijões	Indicações obrigatórias Revoga o parágrafo 4º do Artigo 1º da Portaria Inmetro nº 025 de 02 de fevereiro de 1986.
66	232/1989	Resinas e Catalisadores	Unidades Legais de Massa
67	114/2001	Regulamento Revisto Revestimento Cerâmico	Aprova RTM, que estabelece condições a que devem satisfazer o acondicionamento. Tolerâncias.
68	198/2011	Revoga Portarias	Revoga Portarias Inmetro nº081/84; 079/86; 070/89 e 010/2000
69	103/2007	Revoga Portarias	Revoga Portarias Inmetro nº 095/97; 116/89; 009/89; 052/79; 014/78; 089/76 e 002/67.
70	328/2007	Revoga Portarias	Revoga Portarias Inmetro nº 018/92 e 154/93
71	246/2008	Revoga Portarias	Revoga Portarias Inmetro nº 56/80; 20/83, 62/81; 20/83; 252/92 e 003/98
72	050/2010	Revoga Portarias	Revoga Portarias Inmetro nº 073/2001; 293/1991 e 189/1992
73	157/2002 045/2003	Regulamento Revisto Rotulagem	Diretrizes para indicação quantitativa Aprova RTM que estabelece indicação quantitativa Revoga o subitem 4.4 do RTM da Portaria n.º 157/2002
74	153/2008	Sabão de lavar em barra – Padronização	Acondicionamento deve obedecer aos seguintes valores no momento de empacotar: 100g, 150g, 200g, 250g, 275g, 300g, 400g, 500g e 1kg Livre: acima de 1kg
75	126/1999 153/2008	Regulamento Revisto Sabão e sabonete em barra RTM	Metodologia de verificação do conteúdo líquido para amostras coletadas no ponto de venda Revoga o item 5 da Portaria n.º 126/1999
76	154/2004	Sabão ralado, em pó, granulado e sabão de coco em pó, não higroscópicos.	Aprova RTM que estabelece critérios para verificação do conteúdo efetivo
77	153/2008	Sal comestível fino e grosso	Acondicionamento deve obedecer aos seguintes valores: 100g, 250g, 500g e 1kg Livre: abaixo de 100g e acima de 1kg
78	230/2002	Sementes	Aprova RTM que estabelece metodologia para verificação quantitativa
79	002/1993	SI	Acrescenta prefixo SI para formação dos nomes dos múltiplos e submúltiplos
80	077/2007	Sorvete	Determina a unidade legal para comercialização em unidades legais de massa Faculta a indicação em volume adicionalmente a de massa
81	018/2004	Tintas para Impressora	Unidades legais de volume
82	470/2011	Tintas	Define Regulamentação Metrológica para os produtos do setor de tintas.
83 83 A	149/2011 349/2012	Regulamento Revisto Tolerância e amostragem	Regulamento Técnico Metrológico - abaixo de 50 unidades – comprimento e número de unidades Revoga a Portaria INMTRO 166/2003 a partir de 27.07.2011 Altera o subitem 2.1 do RTM aprovado pela Portaria Inmetro nº. 149/2011.
84	120/2011	Tolerância de massas desiguais	Aprova Regulamento Técnico Metrológico MERCOSUL sobre o controle metrológico de produtos pré-medidos comercializados em unidades de massa de conteúdo nominal desigual e revoga Portaria Inmetro n° 092/1999. Entrará em vigor em 16.07.2011
85	069/2004 362/2009	Tolerâncias Especiais Retificação	GLP, sal (condimentos alimentar), fermento biológico fresco, alho in natura, sardinha em óleo. Retifica o artigo 1º da Portaria Inmetro nº 069 de 17 de março de 2004
86 86 A	005/1998 136/1998	Regulamento Revisto Velas	Indicação obrigatória Prorrogar prazo até 12.09.1998 para vigência do Artigo 4º da Portaria Inmetro nº 005 de 07 de janeiro de 1998.
87	115/1992	Vermiculita expandida	O acondicionamento deve trazer sua indicação nominal quantitativa em unidades legais de volume
88	181/1992	Vermiculita expandida para utilização na agricultura	O acondicionamento deve trazer sua indicação nominal quantitativa em unidades legais de volume

Unidades onde o serviço é prestado

Município	Unidade
	Diretoria de Metrologia Legal
Belo Horizonte	Escritório Regional Metropolitano
Caratinga	Escritório Regional
Curvelo	Escritório Regional
Divinópolis	Escritório Regional
Governador Valadares	Escritório Regional
Juiz de Fora	Escritório Regional
Montes Claros	Escritório Regional
Passos	Escritório Regional
Patos de Minas	Escritório Regional