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O arquivo especificado temporary://filePhCVl5 não pôde ser copiado porque o diretório de destino não esta configurado corretamente. Isto pode ser causado por um problema com permissões do arquivo ou diretório. Maiores informações estão disponíveis no log do sistema.Solicitar vencimentos deixados por notários e registradores
Descrição:
Pagamento efetuado aos familiares de Delegatários, Escreventes e Auxiliares dos Serviços Notariais e de Registro falecidos, relativo aos dias de pagamento não recebidos, que antecederam o óbito e, ainda, o acerto proporcional ou integral do Décimo Terceiro Salário.
Quem pode utilizar este serviço?:
Herdeiros dos ex-serventuários do Foro Extrajudicial ou Procurador legalmente constituído.
Órgão responsável:
Arquivos:
Etapas para realização deste serviço:
Apresentar ou enviar à DGP o requerimento de Vencidos Deixados, devidamente preenchido, anexando toda documentação necessária.
Documentação
1 - Requerimento preenchido;
2 - Cópia da certidão de óbito do servidor;
3 - Cópia da identidade e CPF do requerente;
4 - Cópia da certidão de casamento, se o solicitante for o cônjuge sobrevivente;
5 - Caso haja mais de 01 herdeiro e não haja cônjuge sobrevivente, apresentar a autorização de herdeiros anexa, com firma reconhecida, juntando documento que comprove o grau de parentesco.
Valor
Gratuito
Canais de Prestação
Presencial
- Para envio do protocolo do requerimento: Através dos correios ou pessoalmente no Protocolo Geral da Cidade Administrativa do Governo de Minas Gerais (Camg).
Rodovia Papa João Paulo II, 4001 - Edifício Gerais - 1º andar
Bairro Serra Verde. Belo Horizonte/Minas Gerais - CEP: 31.630-901
De segunda a sexta-feira, de 8 às 16 horas.
Quanto tempo leva?:
De 30 a 60 dias.
Observação: o pagamento dos vencimentos deixados dependerá conferência e liberação da Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais.
Outras informações:
Para Consultar:
- por telefone: (31) 3915-0784, de 8 às 16 horas
- por e-mail: spsnr@casacivil.mg.gov.br
- presencial: na unidade de atendimento, de 8 às 16 horas
Unidades onde o serviço é prestado
Município |
Unidade |
|---|---|
| Belo Horizonte | Coordenadoria de Atos e Projetos Especiais |