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Página incial > Solicitar vencimentos deixados por notários e registradores

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    Atualizado em 22/08/2018 às 09:33
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    Descrição: 

    Pagamento efetuado aos familiares de Delegatários, Escreventes e Auxiliares dos Serviços Notariais e de Registro falecidos, relativo aos dias de pagamento não recebidos, que antecederam o óbito e, ainda, o acerto proporcional ou integral do Décimo Terceiro Salário.

    Quem pode utilizar este serviço?: 

    Herdeiros dos ex-serventuários do Foro Extrajudicial ou Procurador legalmente constituído.

    Órgão responsável: 

    Secretaria de Estado de Casa Civil e de Relações Institucionais - SECCRI

    Arquivos: 

    Microsoft Office document icon Requerimento

    Etapas para realização deste serviço: 

    1
    Como solicitar

    Apresentar ou enviar à DGP o requerimento de Vencidos Deixados, devidamente preenchido, anexando toda documentação necessária.

    Documentação

    1 - Requerimento preenchido [1];
    2 - Cópia da certidão de óbito do servidor;
    3 - Cópia da identidade e CPF do requerente;
    4 - Cópia da certidão de casamento, se o solicitante for o cônjuge sobrevivente;
    5 - Caso haja mais de 01 herdeiro e não haja cônjuge sobrevivente, apresentar a autorização de herdeiros anexa, com firma reconhecida, juntando documento que comprove o grau de parentesco.

    Valor

    Gratuito

    Canais de Prestação

    Presencial

    • Para envio do protocolo do requerimento: Através dos correios ou pessoalmente no Protocolo Geral da Cidade Administrativa do Governo de Minas Gerais (Camg).
      Rodovia Papa João Paulo II, 4001 - Edifício Gerais - 1º andar
      Bairro Serra Verde. Belo Horizonte/Minas Gerais - CEP: 31.630-901
      De segunda a sexta-feira, de 8 às 16 horas.

    Quanto tempo leva?: 

    De 30 a 60 dias.

    Observação: o pagamento dos vencimentos deixados dependerá conferência e liberação da Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais.

    Legislação: 

    Constituição da República, artigo 5º, inciso XXX; [2]
    Lei 869/52, artigo 279. [3]

    Outras informações: 

    Para Consultar:
    - por telefone: (31) 3915-0784, de 8 às 16 horas
    - por e-mail: spsnr@casacivil.mg.gov.br [4]
    - presencial: na unidade de atendimento, de 8 às 16 horas

    MG Cidade Administrativa - Rodovia  Papa João Paulo II, 3777
    Serra Verde, Belo Horizonte, MG - CEP 31630-903

    Tel. 155 - LigMinas

    Aspectos legais e responsabilidades
    Política de Privacidade

    Desenvolvido pela prodemge.gov.br

    Source URL: http://aapthomologa.prodemge.gov.br/servico/solicitar-vencimentos-deixados-por-notarios-e-registradores

    Links
    [1] http://www.casacivil.mg.gov.br/images/documentos/servicos/notariais/requerimento_vencimentos-deixados.doc
    [2] http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicaocompilado.htm
    [3] https://www.almg.gov.br/consulte/legislacao/completa/completa-nova-min.html?tipo=LEI&num=869&comp=&ano=1952&texto=consolidado
    [4] mailto:spsnr@casacivil.mg.gov.br