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Solicitar revisão do valor cobrado de IPVA

Solicitar revisão do valor cobrado de IPVA

Atualizado em 06/08/2018 às 07:43
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Descrição: 

Proprietários de veículos automotores que discordarem do valor da base de cálculo publicado pela Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais (SEF-MG) relativo ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) podem solicitar a revisão, caso haja diferença de mais de 10% (dez por cento) entre esse valor e o valor médio do veículo, levando-se em conta o preço de mercado, publicado em jornais e revistas especializadas, para a mesma marca, ano de fabricação e modelo.

Quem pode utilizar este serviço?: 

Proprietários de veículos automotores registrados em Minas Gerais

Órgão responsável: 

Secretaria de Estado de Fazenda - SEF

Etapas para realização deste serviço: 

1
Realizar protocolo de solicitação de revisão de base de cálculo de IPVA

1- Comparecer a Unidade Fazendária do município do veículo;

2- Preencher o requerimento e anexar os documentos necessários.

Documentação

  • Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV) (cópia);
  • Requerimento de Revisão de Base de Cálculo do IPVA - Acesse: Formulário 06.01.66
  • Publicações especializadas (jornal ou revista) de no mínimo 2 (duas) fontes diversas e correspondentes a edições de meses definidos em Resolução da Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais (SEF-MG), contendo a cotação do veículo utilizada como paradigma para a contestação, com identificação clara da fonte e data (cópia).
  • Pessoa física: cópia dos documentos de identidade e Cadastro de Pessoa Física (CPF);
  • Pessoa jurídica: cópia do CNPJ, cópia do Contrato Social e última Alteração Contratual ou cópia do Estatuto e última Ata da Assembleia de Eleição da Diretoria;
  • Representado: documentos acima citados e procuração (original ou cópia), cópia dos documentos de identidade e CPF do procurador.

Valor

Gratuito.

Canais de Prestação

Presencial

Consultar Unidades Fazendárias

2
Receber o resultado do processo

Após passado o prazo estipulado pela SEF/MG, procurar a Unidade Fazendária do município do emplacamento do veículo para receber o resultado do pedido de revisão.

Documentação

  • Comprovante de protocolo
  • Pessoa física: cópia dos documentos de identidade e CPF
  • Pessoa jurídica: cópia do CNPJ, cópia do Contrato Social e última Alteração Contratual ou cópia do Estatuto e última Ata da Assembleia de Eleição da Diretoria;
  • Representado: documentos acima citados e procuração (original ou cópia), cópia dos documentos de identidade e CPF do procurador

Valor

Gratuito

Canais de Prestação

Presencial

Consultar Unidades Fazendárias

Quanto tempo leva?: 

Em até 15 dias úteis, dependendo do município de emplacamento do veículo.

Legislação: 

Artigos 20º ao 24º do Decreto 43.709/03.

Outras informações: 

  • O prazo para solicitação da revisão de base de cálculo do IPVA é de 15 dias úteis da publicação da Tabela do IPVA, que ocorre sempre no final do ano anterior da cobrança do imposto.
  • Para veículos com mais de 30 anos será considerada a base de veículos de 30 anos.

Dúvidas frequentes: 

Meu IPVA aumentou muito de um ano para o outro. O que aconteceu?

O IPVA é calculado pelo valor de mercado do veículo. Alguns veículos que em anos anteriores foram beneficiados pela subavaliação do valor de mercado, tiveram a base de cálculo do IPVA reajustada ao valor mais condizente com o valor de mercado, baseado na Tabela FIPE.

Tenho uma caminhonete cabine dupla e o valor do IPVA teve aumento em 2018. Está correto?

Sim, a partir de 2018 ocorreu um aumento da alíquota do IPVA para as caminhonetes cabine dupla de 3% para 4% do valor de mercado do veículo.