Solicitar revisão do valor cobrado de IPVA

Publicado em Estado de Minas Gerais (http://aapthomologa.prodemge.gov.br)

Atualizado em 06/08/2018 às 07:43

Avaliar este Serviço

Descrição:

Proprietários de veículos automotores que discordarem do valor da base de cálculo publicado pela Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais (SEF-MG) relativo ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) podem solicitar a revisão, caso haja diferença de mais de 10% (dez por cento) entre esse valor e o valor médio do veículo, levando-se em conta o preço de mercado, publicado em jornais e revistas especializadas, para a mesma marca, ano de fabricação e modelo.

Quem pode utilizar este serviço?:

Proprietários de veículos automotores registrados em Minas Gerais

Órgão responsável:

Secretaria de Estado de Fazenda - SEF

Etapas para realização deste serviço:

1

Realizar protocolo de solicitação de revisão de base de cálculo de IPVA

1- Comparecer a Unidade Fazendária do município do veículo;

2- Preencher o requerimento e anexar os documentos necessários.

Documentação

Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV) (cópia);
Requerimento de Revisão de Base de Cálculo do IPVA - Acesse: Formulário 06.01.66 [1]
Publicações especializadas (jornal ou revista) de no mínimo 2 (duas) fontes diversas e correspondentes a edições de meses definidos em Resolução da Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais (SEF-MG), contendo a cotação do veículo utilizada como paradigma para a contestação, com identificação clara da fonte e data (cópia).
Pessoa física: cópia dos documentos de identidade e Cadastro de Pessoa Física (CPF);
Pessoa jurídica: cópia do CNPJ, cópia do Contrato Social e última Alteração Contratual ou cópia do Estatuto e última Ata da Assembleia de Eleição da Diretoria;
Representado: documentos acima citados e procuração (original ou cópia), cópia dos documentos de identidade e CPF do procurador.

Valor

Gratuito.

Canais de Prestação

Presencial

Consultar Unidades Fazendárias

2

Receber o resultado do processo

Após passado o prazo estipulado pela SEF/MG, procurar a Unidade Fazendária do município do emplacamento do veículo para receber o resultado do pedido de revisão.

Documentação

Comprovante de protocolo
Pessoa física: cópia dos documentos de identidade e CPF
Pessoa jurídica: cópia do CNPJ, cópia do Contrato Social e última Alteração Contratual ou cópia do Estatuto e última Ata da Assembleia de Eleição da Diretoria;
Representado: documentos acima citados e procuração (original ou cópia), cópia dos documentos de identidade e CPF do procurador

Valor

Gratuito

Canais de Prestação

Presencial

Consultar Unidades Fazendárias

Quanto tempo leva?:

Em até 15 dias úteis, dependendo do município de emplacamento do veículo.

Legislação:

Artigos 20º ao 24º do Decreto 43.709/03.

Outras informações:

O prazo para solicitação da revisão de base de cálculo do IPVA é de 15 dias úteis da publicação da Tabela do IPVA, que ocorre sempre no final do ano anterior da cobrança do imposto.
Para veículos com mais de 30 anos será considerada a base de veículos de 30 anos.

Dúvidas frequentes:

Meu IPVA aumentou muito de um ano para o outro. O que aconteceu?

O IPVA é calculado pelo valor de mercado do veículo. Alguns veículos que em anos anteriores foram beneficiados pela subavaliação do valor de mercado, tiveram a base de cálculo do IPVA reajustada ao valor mais condizente com o valor de mercado, baseado na Tabela FIPE.

Tenho uma caminhonete cabine dupla e o valor do IPVA teve aumento em 2018. Está correto?

Sim, a partir de 2018 ocorreu um aumento da alíquota do IPVA para as caminhonetes cabine dupla de 3% para 4% do valor de mercado do veículo.

Source URL: http://aapthomologa.prodemge.gov.br/servico/solicitar-revisao-do-valor-cobrado-de-ipva

Links
[1] http://www.fazenda.mg.gov.br/empresas/impostos/ipva/files/MOD.06.01.66.doc