Solicitar recadastramento de serventuários do Foro Extrajudicial inativos/pagamento bloqueado
Descrição:
Regularização de Pagamento Bloqueado por falta de recadastramento.
Quem pode utilizar este serviço?:
O próprio serventuário ou o curador.
Órgão responsável:
Arquivos:
Etapas para realização deste serviço:
Apresentar ou enviar à DGP o requerimento de recadastramento, devidamente preenchido, anexando toda documentação necessária.
Documentação
1 - Requerimento preenchido;
2 - Cópia da identidade requerente;
3 - Cópia do comprovante de residência recente;
4 - Curatela (quando for o caso);
5 - Atestado de vida (quando não puder comparecer, o requerimento poderá ser enviado pelos correios juntamente com o Atestado de Vida Original do mês em que estiver ocorrendo à regularização).
Valor
Gratuito
Canais de Prestação
Presencial
- Para envio do protocolo do requerimento: Através dos correios ou pessoalmente no Protocolo Geral da Cidade Administrativa do Governo de Minas Gerais (Camg).
Rodovia Papa João Paulo II, 4001 - Edifício Gerais - 1º andar
Bairro Serra Verde. Belo Horizonte/Minas Gerais - CEP: 31.630-901
De segunda a sexta-feira, de 8 às 16 horas.
Quanto tempo leva?:
No ato do recebimento da solicitação.
Observação: o acerto dos pagamentos bloqueados dependerá de escalas e da data em que for feita a regularização.
Legislação:
Lei nº 9.527/97
Outras informações:
Para Consulta:
- por telefone: (31) 3915-0784, de 8 às 16 horas
- por e-mail: spsnr@casacivil.mg.gov.br
- presencial: na unidade de atendimento, de 8 às 16 horas
Unidades onde o serviço é prestado
|
Município |
Unidade |
|---|---|
| Belo Horizonte | Coordenadoria de Atos e Projetos Especiais |




