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Solicitar recadastramento de serventuários do Foro Extrajudicial inativos/pagamento bloqueado

Atualizado em 22/08/2018 às 09:32

Descrição: 

Regularização de Pagamento Bloqueado por falta de recadastramento.

Quem pode utilizar este serviço?: 

O próprio serventuário ou o curador.

Órgão responsável: 

Secretaria de Estado de Casa Civil e de Relações Institucionais - SECCRI

Arquivos: 

Etapas para realização deste serviço: 

1
Solicitar recadastramento

Apresentar ou enviar à DGP o requerimento de recadastramento, devidamente preenchido, anexando toda documentação necessária.

Documentação

1 - Requerimento preenchido;
2 - Cópia da identidade requerente;
3 - Cópia do comprovante de residência recente;
4 - Curatela (quando for o caso);
5 - Atestado de vida (quando não puder comparecer, o requerimento poderá ser enviado pelos correios juntamente com o Atestado de Vida Original do mês em que estiver ocorrendo à regularização).

Valor

Gratuito

Canais de Prestação

Presencial

  • Para envio do protocolo do requerimento: Através dos correios ou pessoalmente no Protocolo Geral da Cidade Administrativa do Governo de Minas Gerais (Camg).
    Rodovia Papa João Paulo II, 4001 - Edifício Gerais - 1º andar
    Bairro Serra Verde. Belo Horizonte/Minas Gerais - CEP: 31.630-901
    De segunda a sexta-feira, de 8 às 16 horas.

Quanto tempo leva?: 

No ato do recebimento da solicitação. 

Observação: o acerto dos pagamentos bloqueados dependerá de escalas e da data em que for feita a regularização.

Legislação: 

Lei nº 9.527/97

Outras informações: 

Para Consulta:
- por telefone: (31) 3915-0784, de 8 às 16 horas
- por e-mail: spsnr@casacivil.mg.gov.br
- presencial: na unidade de atendimento, de 8 às 16 horas

Unidades onde o serviço é prestado