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Página incial > Solicitar recadastramento de serventuários do Foro Extrajudicial inativos/pagamento bloqueado

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    Atualizado em 22/08/2018 às 09:32
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    Descrição: 

    Regularização de Pagamento Bloqueado por falta de recadastramento.

    Quem pode utilizar este serviço?: 

    O próprio serventuário ou o curador.

    Órgão responsável: 

    Secretaria de Estado de Casa Civil e de Relações Institucionais - SECCRI

    Arquivos: 

    Microsoft Office document icon Requerimento

    Etapas para realização deste serviço: 

    1
    Solicitar recadastramento

    Apresentar ou enviar à DGP o requerimento de recadastramento, devidamente preenchido, anexando toda documentação necessária.

    Documentação

    1 - Requerimento preenchido [1];
    2 - Cópia da identidade requerente;
    3 - Cópia do comprovante de residência recente;
    4 - Curatela (quando for o caso);
    5 - Atestado de vida (quando não puder comparecer, o requerimento poderá ser enviado pelos correios juntamente com o Atestado de Vida Original do mês em que estiver ocorrendo à regularização).

    Valor

    Gratuito

    Canais de Prestação

    Presencial

    • Para envio do protocolo do requerimento: Através dos correios ou pessoalmente no Protocolo Geral da Cidade Administrativa do Governo de Minas Gerais (Camg).
      Rodovia Papa João Paulo II, 4001 - Edifício Gerais - 1º andar
      Bairro Serra Verde. Belo Horizonte/Minas Gerais - CEP: 31.630-901
      De segunda a sexta-feira, de 8 às 16 horas.

    Quanto tempo leva?: 

    No ato do recebimento da solicitação. 

    Observação: o acerto dos pagamentos bloqueados dependerá de escalas e da data em que for feita a regularização.

    Legislação: 

    Lei nº 9.527/97

    Outras informações: 

    Para Consulta:
    - por telefone: (31) 3915-0784, de 8 às 16 horas
    - por e-mail: spsnr@casacivil.mg.gov.br [2]
    - presencial: na unidade de atendimento, de 8 às 16 horas

    MG Cidade Administrativa - Rodovia  Papa João Paulo II, 3777
    Serra Verde, Belo Horizonte, MG - CEP 31630-903

    Tel. 155 - LigMinas

    Aspectos legais e responsabilidades
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    Source URL: http://aapthomologa.prodemge.gov.br/servico/solicitar-recadastramento-de-serventuarios-do-foro-extrajudicial-inativospagamento-bloqueado

    Links
    [1] http://www.casacivil.mg.gov.br/images/documentos/servicos/notariais/requerimento-recadastramento.doc
    [2] mailto:spsnr@casacivil.mg.gov.br