Menssagem de erro
O arquivo especificado temporary://filepSB4OX não pôde ser copiado porque o diretório de destino não esta configurado corretamente. Isto pode ser causado por um problema com permissões do arquivo ou diretório. Maiores informações estão disponíveis no log do sistema.Solicitar instruções para elaboração de decretos e atos normativos dos órgãos de governo
Descrição:
Normas e instruções para a proposição, elaboração, redação, publicação e o encaminhamento de atos normativos de competência do Governador.
Quem pode utilizar este serviço?:
Órgãos e entidades do Poder Executivo Estadual.
Órgão responsável:
Arquivos:
Etapas para realização deste serviço:
Elaboração da minuta do ato normativo proposto.
Preenchimento do formulário de exposição de motivos do titular do órgão ou entidade proponente.
Elaboração da Manifestação fundamentada da Assessoria Jurídica ou Procuradoria dos respectivos órgãos.
Juntar a manifestação de todos os órgãos com competências afetas à matéria do ato normativo proposto.
Encaminhar processo completo para a ATL.
Quanto tempo leva?:
15 dias úteis (contados a partir do protocolo na ATL).
Legislação:
Outras informações:
Contato
Por e-mail: atl@casacivil.mg.gov.br
Por telefone: (31) 3915-0088, de 8 às 18 horas
Unidade de Atendimento
Subsecretaria de Assessoria Técnico-Legislativa
Cidade Administrativa de Minas Gerais
Rodovia Papa João Paulo II, 4001 - Edifício Gerais - 1º andar
Bairro Serra Verde. Belo Horizonte/Minas Gerais - CEP: 31.630-901
De segunda à sexta-feira, de 8 às 18 horas.
Unidades onde o serviço é prestado
Município |
Unidade |
|---|---|
| Belo Horizonte | Subsecretaria de Assessoria Técnico-Legislativa |