Solicitar instruções para elaboração de decretos e atos normativos dos órgãos de governo

Publicado em Estado de Minas Gerais (http://aapthomologa.prodemge.gov.br)

Atualizado em 20/07/2018 às 09:28

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Descrição:

Normas e instruções para a proposição, elaboração, redação, publicação e o encaminhamento de atos normativos de competência do Governador.

Quem pode utilizar este serviço?:

Órgãos e entidades do Poder Executivo Estadual.

Órgão responsável:

Secretaria de Estado de Casa Civil e de Relações Institucionais - SECCRI

Arquivos:

Formulário de exposição de motivos

Decreto nº47065/2016

Decreto nº47066/2016

Cartilha de Redação dos Atos Normativos do Poder Executivo

Etapas para realização deste serviço:

Elaborar minuta

Elaboração da minuta do ato normativo proposto.

Preencher formulário

Preenchimento do formulário de exposição de motivos do titular do órgão ou entidade proponente.

Manifestar

Elaboração da Manifestação fundamentada da Assessoria Jurídica ou Procuradoria dos respectivos órgãos.

Compilar

Juntar a manifestação de todos os órgãos com competências afetas à matéria do ato normativo proposto.

Encaminhar

Encaminhar processo completo para a ATL.

Quanto tempo leva?:

15 dias úteis (contados a partir do protocolo na ATL).

Legislação:

Lei Complementar 78, DE 09/07/2004 [1]
Decreto nº 47065, DE 20/10/2016 [2]
Decreto nº 47058 de 14/10/2016 [3]
Decreto 47066, de 20/10/2016 [4]

Outras informações:

Contato
Por e-mail: atl@casacivil.mg.gov.br [5]
Por telefone: (31) 3915-0088, de 8 às 18 horas

Unidade de Atendimento
Subsecretaria de Assessoria Técnico-Legislativa
Cidade Administrativa de Minas Gerais
Rodovia Papa João Paulo II, 4001 - Edifício Gerais - 1º andar
Bairro Serra Verde. Belo Horizonte/Minas Gerais - CEP: 31.630-901
De segunda à sexta-feira, de 8 às 18 horas.

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Links
[1] https://www.almg.gov.br/consulte/legislacao/completa/completa.html?num=78&ano=2004&tipo=LCP
[2] https://www.almg.gov.br/consulte/legislacao/completa/completa.html?tipo=DEC&num=47065&ano=2016
[3] https://www.almg.gov.br/consulte/legislacao/completa/completa.html?num=47058&ano=2016&tipo=DEC
[4] https://www.almg.gov.br/consulte/legislacao/completa/completa.html?tipo=DEC&num=47066&ano=2016
[5] mailto:atl@casacivil.mg.gov.br