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O arquivo especificado temporary://filerAhFcz não pôde ser copiado porque o diretório de destino não esta configurado corretamente. Isto pode ser causado por um problema com permissões do arquivo ou diretório. Maiores informações estão disponíveis no log do sistema.Solicitar Doação de Bens Imóveis
Descrição:
A Diretoria de Gestão Imobiliária - DCI faz parte da Superintendência Central de Governança de Ativos da Secretaria de Estado de Fazenda é responsável pela política de gestão de bens imóveis do Estado de Minas Gerais, competindo-lhe o monitoramento e a orientação quanto a doação de bens móveis de sua propriedade, aos municípios mineiros. Usualmente, essas doações são feitas para incentivar construções e atividades de interesses afetos à coletividade.
A Lei Federal nº 8.666/93, que trata das normas para licitações e contratos da Administração Pública, estabelece em seu art. 17, inciso I que a alienação de bens deve ser precedida de avaliação e deve ter um interesse público justificado. Nesse sentido, o Decreto nº 46.467, de 2014, determina, em seu art. 56, que a “doação de imóvel deverá ser precedida de autorização legislativa, avaliação prévia e interesse público devidamente justificado” (MINAS GERAIS, 2014).
Quem pode utilizar este serviço?:
Municípios do Estado de Minas Gerais e entidades privadas declaradas de utilidade pública.
Órgão responsável:
Etapas para realização deste serviço:
Existem duas formas de Doação: Pelo Poder Legislativo ou pelo Executivo.
- Pelo Poder Legislativo: O Projeto de Lei para autorizar a doação do imóvel poderá ser iniciado na Assembleia Legislativa.
- Pelo Poder Executivo: O interessado no imóvel deve encaminhar uma solicitação de doação de imóvel à DCI. Será realizada análise de conveniência e oportunidade da doação. Inicia-se o processo instrução e Projeto de Lei para doação do imóvel.
Nas duas situações existe a obrigatoriedade de evidenciar-se a existência de interesse público devidamente justificado e a definição da utilidade a ser dada ao bem.
Canais de Prestação
Telefone
Outras informações:
Período de Vedação Eleitoral.
Lei nº 9.504/97, “No ano em que se realizar eleição, fica proibida a distribuição gratuita de bens, valores ou benefícios por parte da Administração Pública, exceto nos casos de calamidade pública, de estado de emergência ou de programas sociais autorizados em lei e já em execução orçamentária no exercício anterior, casos em que o Ministério Público poderá promover o acompanhamento de sua execução financeira e administrativa.”
Contato
O contato com a DCI poderá ser feito por meio de ofício ou preferencialmente pelo SEI . (SEF/SCGA/DCI)
Endereço para correspondência:
Cidade Administrativa - Rodovia Papa João Paulo II, 4.001 - Edifício Gerais - 6º andar - Bairro Serra Verde
Belo Horizonte - MG - CEP.: 31630-901