A Diretoria de Gestão Imobiliária - DCI faz parte da Superintendência Central de Governança de Ativos da Secretaria de Estado de Fazenda é responsável pela política de gestão de bens imóveis do Estado de Minas Gerais, competindo-lhe o monitoramento e a orientação quanto a doação de bens móveis de sua propriedade, aos municípios mineiros. Usualmente, essas doações são feitas para incentivar construções e atividades de interesses afetos à coletividade.

A Lei Federal nº 8.666/93, que trata das normas para licitações e contratos da Administração Pública, estabelece em seu art. 17, inciso I que a alienação de bens deve ser precedida de avaliação e deve ter um interesse público justificado. Nesse sentido, o Decreto nº 46.467, de 2014, determina, em seu art. 56, que a “doação de imóvel deverá ser precedida de autorização legislativa, avaliação prévia e interesse público devidamente justificado” (MINAS GERAIS, 2014).