Menssagem de erro
O arquivo especificado temporary://filefYz8Jf não pôde ser copiado porque o diretório de destino não esta configurado corretamente. Isto pode ser causado por um problema com permissões do arquivo ou diretório. Maiores informações estão disponíveis no log do sistema.Solicitar cadastro de fornecedor do estado de Minas Gerais
Descrição:
A inscrição no Cadastro Geral de Fornecedores de Minas Gerais (Cagef-MG) é obrigatória para que um interessado seja contratado pelo governo de Minas Gerais, além de permitir a participação dos fornecedores nos processos de compras eletrônicas. Desta forma as empresas e organizações que tenham interesse em fornecer bens, materiais ou prestar serviços para a administração pública estadual podem se inscrever previamente no Cagef-MG.
Ao ser inscrito no Cagef-MG o fornecedor obtém o relatório Certificado de Registro Cadastral (CRC), que possibilita que os documentos de habilitação em licitações, dispensa ou inexigibilidade de licitação sejam substituídos por este único documento.
Vale ressaltar a importância de manter o Cadastro no Cagef-MG ativo e atualizado, atentando-se para as datas de validade dos documentos que compõe o CRC.
Quem pode utilizar este serviço?:
- Pessoas físicas;
- Pessoas jurídicas.
É necessário que o fornecedor esteja com CPF ou CNPJ ativos na Receita Federal do Brasil.
É fator impeditivo para cadastra-se no Cagef-MG que o fornecedor tenha em sua composição um Servidor Público Estadual que exerça atividades de gerência ou administração de empresa comercial ou industrial, salvo os casos expressos em lei; e/ou exercer comércio ou participar de sociedade comercial, exceto como acionista, quotista ou comandatário.
Órgão responsável:
Etapas para realização deste serviço:
Para realizar a inscrição no Cagef-MG é necessário que haja, pelo menos, um representante - pessoa física - vinculada ao fornecedor.
O procedimento é iniciado por meio do Portal de Compras de Minas Gerais, onde o representante deverá preencher o formulário de “Cadastramento de Senha do Representante”. O usuário receberá por e-mail o código para desbloqueio a senha pessoal.
Vale ressaltar que o representante será o responsável pela atuação em nome do fornecedor no Portal de Compras MG.
Demais orientações disponíveis em http://www.compras.mg.gov.br/index.php?option=com_content&view=article&id=25&Itemid=100078
Canais de Prestação
O representante deverá acessar o sistema, via módulo de Fornecedores do Portal de Compra, e solicitar à inscrição do fornecedor.
Os formulários eletrônicos deverão ser preenchidos com os dados necessários do fornecedor, assim como deverão ser complementados os dados pessoais do representante. Ao final será exibida a lista de documentos que deverão ser enviados para unidade cadastradora escolhida.
Demais orientações disponíveis em http://www.compras.mg.gov.br/index.php?option=com_content&view=article&id=25&Itemid=100078
Documentação
Lista de documentos conforme Natureza Jurídica disponivel em http://www.compras.mg.gov.br/index.php?option=com_content&view=article&id=25&Itemid=100078
Canais de Prestação
Os documentos necessários, conforme listados na etapa 2, poderão ser entregues pessoalmente ou enviados pelos Correios.
Canais de Prestação
Presencial
UAI BH - Praça Sete
- Avenida Amazonas, 500 (Praça Sete) - Centro - CEP.: 30.180-001 - Belo Horizonte/MG
- Horário de Funcionamento: Segunda a Sexta - 07:00h às 19:00h / Sábados – 08:00h às 14:00h
Quanto tempo leva?:
O prazo para análise das solicitações de inscrições é de 03 dias úteis,
Ressalta-se a exceção para a análise dos Demonstrativos Contábeis, que é de 15 dias úteis.
Legislação:
Decretos:
- Decreto n.º 45.902, de 27 de janeiro de 2012 - Dispõe sobre o Cadastro Geral de Fornecedores - CAGEF, previsto no art. 34 da Lei Federal n.º 8.666, de 21 de junho de 1993, e regulamenta a Lei n.º 13.994, de 18 de setembro de 2001, que institui o Cadastro de Fornecedores Impedidos de Licitar e Contratar com a Administração Pública Estadual - CAFIMP.
- Decreto n.º 46.798, de 15 de julho de 2015 - Altera o Decreto nº 45.902, de 27 de janeiro de 2012, que dispõe sobre o Cadastro Geral de Fornecedores – CAGEF –, previsto no art. 34 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e regulamenta a Lei nº 13.994, de 18 de setembro de 2001, que institui o Cadastro de Fornecedores Impedidos de Licitar e Contratar com a Administração Pública Estadual – CAFIMP.
- Decreto n.º 44.692, de 28 de dezembro de 2007 - Exclui os prestadores de serviços médico-hospitalares e odontológicos da incidência do Decreto n.º 45.902, de 27 de janeiro de 2012.
Resoluções:
- Resolução Conjunta SEPLAG/SEF/JUCEMG n.º 9.576, de 6 de julho de 2016 - Dispõe sobre o aproveitamento de dados cadastrais constantes do Sistema Integrado de Administração da Receita Estadual – SIARE-MG e do Sistema de Registro Mercantil – SRM-MG pelo módulo Cadastro Geral de Fornecedores – CAGEF, do Sistema Integrado de Administração de Materiais e Serviços – SIAD-MG.
- Resolução Conjunta SEPLAG/AUGE n.º 7.012, de 18 de maio de 2009 - Dispõe sobre os procedimentos a serem adotados para aplicação do disposto no artigo 26 do Decreto n.° 44.786, de 18 de abril de 2008, que prevê a suspensão da inscrição de fornecedor no Cadastro Geral de Fornecedores - CAGEF ante a existência de indícios de irregularidade em seu regular funcionamento.
- Resolução SEPLAG n.º 5, de 31 de janeiro de 2008 - Dispõe sobre os prazos e procedimentos relacionados aos processos de cadastramento e credenciamento de fornecedores no Cadastro Geral de Fornecedores – CAGEF, do Sistema Integrado de Administração de Materiais e Serviços – SIAD.
- Resolução Conjunta SEPLAG/SEF/AUGE n.º 6.214, de 14 de maio de 2007 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de contratar com fornecedores credenciados no Cadastro Geral de Fornecedores – CAGEF, do Sistema Integrado de Administração de Materiais e Serviços – SIAD.
Leis:
- Lei Federal n.º 8.666, de 21 de junho de 1993 - Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
- Lei n.º 13.994, de 18 de setembro de 2001 - Institui o Cadastro de Fornecedores Impedidos de Licitar e Contratar com a Administração Pública Estadual.
- Lei n.º 18.376, de 8 de setembro de 2009 - Altera a Lei n.º 13.994, de 18 de setembro de 2001, que Institui o Cadastro de Fornecedores Impedidos de Licitar e Contratar com a Administração Pública Estadual - CAFIMP.
Outras informações:
Central de Atendimento aos Fornecedores:
- Telefone: (31) 3915-0835
- E-mail: cadastro.fornecedores@planejamento.mg.gov.br
Horário de Atendimento: Segunda a Sexta - 08:00h às 18:00h
Unidades onde o serviço é prestado
Município |
Unidade |
|---|---|
| Belo Horizonte | Unidade de Atendimento Integrado - UAI Praça Sete |