Decretos:

• Decreto n.º 45.902, de 27 de janeiro de 2012 [4] - Dispõe sobre o Cadastro Geral de Fornecedores - CAGEF, previsto no art. 34 da Lei Federal n.º 8.666, de 21 de junho de 1993, e regulamenta a Lei n.º 13.994, de 18 de setembro de 2001, que institui o Cadastro de Fornecedores Impedidos de Licitar e Contratar com a Administração Pública Estadual - CAFIMP.
• Decreto n.º 46.798, de 15 de julho de 2015 [5] - Altera o Decreto nº 45.902, de 27 de janeiro de 2012, que dispõe sobre o Cadastro Geral de Fornecedores – CAGEF –, previsto no art. 34 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e regulamenta a Lei nº 13.994, de 18 de setembro de 2001, que institui o Cadastro de Fornecedores Impedidos de Licitar e Contratar com a Administração Pública Estadual – CAFIMP.
• Decreto n.º 44.692, de 28 de dezembro de 2007 [6] - Exclui os prestadores de serviços médico-hospitalares e odontológicos da incidência do Decreto n.º 45.902, de 27 de janeiro de 2012.

Resoluções:

• Resolução Conjunta SEPLAG/SEF/JUCEMG n.º 9.576, de 6 de julho de 2016 [7] - Dispõe sobre o aproveitamento de dados cadastrais constantes do Sistema Integrado de Administração da Receita Estadual – SIARE-MG e do Sistema de Registro Mercantil – SRM-MG pelo módulo Cadastro Geral de Fornecedores – CAGEF, do Sistema Integrado de Administração de Materiais e Serviços – SIAD-MG.
• Resolução Conjunta SEPLAG/AUGE n.º 7.012, de 18 de maio de 2009 [8] - Dispõe sobre os procedimentos a serem adotados para aplicação do disposto no artigo 26 do Decreto n.° 44.786, de 18 de abril de 2008, que prevê a suspensão da inscrição de fornecedor no Cadastro Geral de Fornecedores - CAGEF ante a existência de indícios de irregularidade em seu regular funcionamento.
• Resolução SEPLAG n.º 5, de 31 de janeiro de 2008 [9] - Dispõe sobre os prazos e procedimentos relacionados aos processos de cadastramento e credenciamento de fornecedores no Cadastro Geral de Fornecedores – CAGEF, do Sistema Integrado de Administração de Materiais e Serviços – SIAD.
• Resolução Conjunta SEPLAG/SEF/AUGE n.º 6.214, de 14 de maio de 2007 [10] - Dispõe sobre a obrigatoriedade de contratar com fornecedores credenciados no Cadastro Geral de Fornecedores – CAGEF, do Sistema Integrado de Administração de Materiais e Serviços – SIAD.

Leis:

• Lei Federal n.º 8.666, de 21 de junho de 1993 [11] - Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
• Lei n.º 13.994, de 18 de setembro de 2001 [12] - Institui o Cadastro de Fornecedores Impedidos de Licitar e Contratar com a Administração Pública Estadual.
• Lei n.º 18.376, de 8 de setembro de 2009 [13] - Altera a Lei n.º 13.994, de 18 de setembro de 2001, que Institui o Cadastro de Fornecedores Impedidos de Licitar e Contratar com a Administração Pública Estadual - CAFIMP.