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O arquivo especificado temporary://filevlAQpE não pôde ser copiado porque o diretório de destino não esta configurado corretamente. Isto pode ser causado por um problema com permissões do arquivo ou diretório. Maiores informações estão disponíveis no log do sistema.SOLICITAR CADASTRO DE FARMÁCIAS PARA MANIPULAÇÃO DE HORMÔNIOS, CITOSTÁTICOS E SUBSTÂNCIAS DE BAIXO ÍNDICE TERAPÊUTICO (SBIT)
Descrição:
O cadastro para Manipulação de Hormônios, Citostáticos e Substâncias de Baixo Índice Terapêutico (SBIT) é um serviço da Vigilância Sanitária Estadual criado em atendimento aos itens 2.7 do anexo II e 2.3 do anexo III da RDC nº 67/2007, que permite que as farmácias manipulem medicamentos dessas classes terapêuticas.
Quem pode utilizar este serviço?:
Todos os estabelecimentos farmacêuticos legalmente habilitados junto às Vigilâncias Sanitárias Estaduais e Municipais que manipulam preparações magistrais e oficinais para uso humano podem solicitar o cadastro.
Órgão responsável:
Etapas para realização deste serviço:
O cadastro deverá ser solicitado na Vigilância Sanitária Local (VISA Estadual ou Municipal, ou seja, a VISA que inspeciona o estabelecimento).
Após a Inspeção, a VISA local irá elaborar um relatório conclusivo informando se a farmácia está apta ou não a manipular as referidas classes de medicamentos.
Caso a farmácia esteja apta, a VISA local irá complementar as informações da ficha cadastral e encaminhar o processo (documentação e relatório) para a Diretoria de de Vigilância em Medicamentos e Congêneres (DVMC) no Nível Central, responsável por analisar e publicar o cadastro na Imprensa Oficial do Governo de Minas Gerais.
A Farmácia é informada da publicação do cadastro via ofício da VISA local a qual solicitou o cadastro para Manipulação de Hormônios, Citostáticos e Substâncias de Baixo Índice Terapêutico (SBIT).
Documentação
Os documentos necessários para o cadastro estão relacionados na Resolução SES n° 1139 de 27/03/2017. As farmácias deverão preencher a ficha cadastral, Anexo Único da referida Resolução Estadual, à qual deverão ser anexadas cópias dos seguintes documentos:
I - Notificação de aptidão* para a (s) atividade (s);
II - Autorização Especial (se for o caso);
III - Alvará Sanitário (se for o caso);
IV - Documento de Identificação do Farmacêutico; e
V - Relação das substâncias que serão manipuladas.
Valor
Gratuito
Canais de Prestação
Presencial
Vigilância Sanitária Local (VISA Estadual ou Municipal, ou seja, a VISA que inspeciona o estabelecimento).
Quanto tempo leva?:
Indeterminado.
Outras informações:
O cadastro é realizado pela Vigilância Sanitária Estadual, o serviço é regulamentado pela Resolução RDC nº 67/2007 e pelas Resoluções SES nº 1139 de 27/03/2007 e Resolução SES nº 1480 de 16/05/2008.
*A notificação de aptidão é um documento da farmácia, direcionado à autoridade sanitária local informando que se encontra apta para manipulação de substâncias de baixo índice terapêutico e/ou hormônios e/ou citostáticos de acordo com a s legislações em vigor.
O cadastro deverá ser solicitado na Vigilância Sanitária Local (VISA Estadual ou Municipal, ou seja, a VISA que inspeciona o estabelecimento. Após a entrega da documentação completa, a autoridade sanitária irá inspecionar o estabelecimento para verificar as Boas Práticas de Manipulação de Medicamentos para Uso Humano em Farmácias de acordo com a Resolução da RDC nº 67/2007.