O cadastro deverá ser solicitado na Vigilância Sanitária Local (VISA Estadual ou Municipal, ou seja, a VISA que inspeciona o estabelecimento).
Após a Inspeção, a VISA local irá elaborar um relatório conclusivo informando se a farmácia está apta ou não a manipular as referidas classes de medicamentos.
Caso a farmácia esteja apta, a VISA local irá complementar as informações da ficha cadastral e encaminhar o processo (documentação e relatório) para a Diretoria de de Vigilância em Medicamentos e Congêneres (DVMC) no Nível Central, responsável por analisar e publicar o cadastro na Imprensa Oficial do Governo de Minas Gerais.
A Farmácia é informada da publicação do cadastro via ofício da VISA local a qual solicitou o cadastro para Manipulação de Hormônios, Citostáticos e Substâncias de Baixo Índice Terapêutico (SBIT).
Documentação
Os documentos necessários para o cadastro estão relacionados na Resolução SES n° 1139 de 27/03/2017. As farmácias deverão preencher a ficha cadastral, Anexo Único da referida Resolução Estadual, à qual deverão ser anexadas cópias dos seguintes documentos:
I - Notificação de aptidão* para a (s) atividade (s);
II - Autorização Especial (se for o caso);
III - Alvará Sanitário (se for o caso);
IV - Documento de Identificação do Farmacêutico; e
V - Relação das substâncias que serão manipuladas.
Valor
Gratuito
Canais de Prestação
Presencial
Vigilância Sanitária Local (VISA Estadual ou Municipal, ou seja, a VISA que inspeciona o estabelecimento).