Menssagem de erro
O arquivo especificado temporary://filejgJTfQ não pôde ser copiado porque o diretório de destino não esta configurado corretamente. Isto pode ser causado por um problema com permissões do arquivo ou diretório. Maiores informações estão disponíveis no log do sistema.Realizar pesquisa Legislativa
Descrição:
Sistema de pesquisa sobre a legislação mineira que possibilita encontrar com facilidade e de forma atualizada os atos normativos do Poder Executivo estadual, incluindo autarquias e fundações. A plataforma reúne portarias, deliberações, instruções normativas, resoluções, portarias-conjuntas e demais atos normativos do Governo de Minas Gerais, tendo como objetivo promover a transparência nas práticas governamentais.
Quem pode utilizar este serviço?:
Qualquer pessoa com acesso à internet
Órgão responsável:
Etapas para realização deste serviço:
Acesse o link Pesquisa Legislativa
Documentação
Não é necessário documentação para acessar o sistema.
Valor
Gratuito.
Canais de Prestação
Telefone
Na página do sistema, selecione os filtros ou digite o termo que deseja buscar.
Quanto tempo leva?:
Os resultados são apresentados de forma imediata, dependendo da velocidade de conexão com a sua internet.
O sistema é atualizado diariamente e está disponível ao cidadão 24 horas por dia.
Legislação:
Federal: Lei de Acesso à Informação, Lei nº 12.527/2011.
Estadual: Decreto nº 45.969/2012 e Decreto nº 47.058/2016 (artigo 36).
Unidades onde o serviço é prestado
Município |
Unidade |
|---|---|
| Belo Horizonte | Subsecretaria de Assessoria Técnico-Legislativa |