Sistema de pesquisa sobre a legislação mineira que possibilita encontrar com facilidade e de forma atualizada os atos normativos do Poder Executivo estadual, incluindo autarquias e fundações. A plataforma reúne portarias, deliberações, instruções normativas, resoluções, portarias-conjuntas e demais atos normativos do Governo de Minas Gerais, tendo como objetivo promover a transparência nas práticas governamentais.
Qualquer pessoa com acesso à internet
Acesse o link Pesquisa Legislativa [1]
Não é necessário documentação para acessar o sistema.
Gratuito.
Na página do sistema, selecione os filtros ou digite o termo que deseja buscar.
Os resultados são apresentados de forma imediata, dependendo da velocidade de conexão com a sua internet.
O sistema é atualizado diariamente e está disponível ao cidadão 24 horas por dia.
Federal: Lei de Acesso à Informação, Lei nº 12.527/2011 [2].
Estadual: Decreto nº 45.969/2012 e Decreto nº 47.058/2016 (artigo 36).
Links
[1] http://www.casacivil.mg.gov.br/Sistemas/Legislacao.aspx
[2] http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2011/lei/l12527.htm