Parcelamento de débitos tributários
Descrição:
Débitos relativos a tributos estaduais (impostos e taxas) podem ser parcelados, observadas as normas específicas de cada caso.
Para solicitar o parcelamento, o interessado deve protocolizar os documentos necessários na Advocacia Regional do Estado, quando se tratar de débito inscrito em dívida ativa, ou em uma das unidades de atendimento da Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais (SEF-MG) listadas abaixo - AF ou SIAT. Formulários e outros documentos exigidos, bem como mais informações podem ser obtidos nos links abaixo.
Documentos necessários:
- Requerimento de parcelamento preenchido
- Outros documentos, conforme o caso
Valor:
Sob consulta
Links:
Órgão responsável:
Secretaria de Estado de Fazenda - SEF
Unidades onde o serviço é prestado
|
Município |
Unidade |
|---|---|
| Santana do Manhuaçu | Serviço Integrado de Administração Tributária - SIAT |
| Santana do Paraíso | Serviço Integrado de Administração Tributária - SIAT |
| Santana do Riacho | Serviço Integrado de Administração Tributária - SIAT |
| Santo Antônio do Amparo | Serviço Integrado de Administração Tributária - SIAT |
| Santo Antônio do Aventureiro | Serviço Integrado de Administração Tributária - SIAT |
| Santo Antônio do Grama | Serviço Integrado de Administração Tributária - SIAT |
| Santo Antônio do Itambé | Serviço Integrado de Administração Tributária - SIAT |
| Santo Antônio do Jacinto | Serviço Integrado de Administração Tributária - SIAT |
| Santo Antônio do Monte | Administração Fazendária - AF |
| Santo Antônio do Retiro | Serviço Integrado de Administração Tributária - SIAT |




