Parcelamento de débitos tributários
Descrição:
Débitos relativos a tributos estaduais (impostos e taxas) podem ser parcelados, observadas as normas específicas de cada caso.
Para solicitar o parcelamento, o interessado deve protocolizar os documentos necessários na Advocacia Regional do Estado, quando se tratar de débito inscrito em dívida ativa, ou em uma das unidades de atendimento da Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais (SEF-MG) listadas abaixo - AF ou SIAT. Formulários e outros documentos exigidos, bem como mais informações podem ser obtidos nos links abaixo.
Documentos necessários:
- Requerimento de parcelamento preenchido
- Outros documentos, conforme o caso
Valor:
Sob consulta
Links:
Órgão responsável:
Secretaria de Estado de Fazenda - SEF
Unidades onde o serviço é prestado
|
Município |
Unidade |
|---|---|
| Santa Rita do Itueto | Serviço Integrado de Administração Tributária - SIAT |
| Santa Rita do Sapucaí | Administração Fazendária - AF |
| Santa Rosa da Serra | Serviço Integrado de Administração Tributária - SIAT |
| Santa Vitória | Administração Fazendária - AF |
| Santana da Vargem | Serviço Integrado de Administração Tributária - SIAT |
| Santana de Cataguases | Serviço Integrado de Administração Tributária - SIAT |
| Santana de Pirapama | Serviço Integrado de Administração Tributária - SIAT |
| Santana do Deserto | Serviço Integrado de Administração Tributária - SIAT |
| Santana do Garambéu | Serviço Integrado de Administração Tributária - SIAT |
| Santana do Jacaré | Serviço Integrado de Administração Tributária - SIAT |




