Pagamento de autuação, dívida ativa e parcelamento
Descrição:
Este serviço permite o pagamento eletrônico de:
- autuações fiscais no trânsito de mercadorias;
- Processo Tributário Administrativo (PTA) relativo a crédito tributário inscrito em dívida ativa;
- pagamento de parcelas vencidas e vincenda neste mês, de parcelamentos contratados, inclusive junto à Advocacia Geral do Estado de Minas Gerais (AGE).
Para tanto, o contribuinte poderá:
- a) conferir os dados da(o) autuação/PTA/parcelamento e, em seguida, efetuar o pagamento via internet (link com sites de bancos credenciados ligados ao sistema) ou emitir Documento de Arrecadação Estadual (DAE) - formulário modelo web 06.01.11 - caso queira efetuar o pagamento na agência bancária;
- b) emitir o comprovante de pagamento (formulário modelo 06.01.12).
Documentos necessários:
Nenhum documento é necessário para a prestação deste serviço.
Valor:
Gratuíto
Links:
Clique aqui para mais informações sobre o pagamento do ICMS autuado, em dívida ativa e parcelado
Clique aqui para consultar a autuação e o parcelamento
Clique aqui para emitir o comprovante de pagamento
Clique aqui para mais informações sobre os bancos credenciados
Clique aqui para acessar o passo a passo - Pagamento de autuação, dívida ativa e parcelamento
Órgão responsável:
Secretaria de Estado de Fazenda - SEF
Unidades onde o serviço é prestado
|
Município |
Unidade |
|---|---|
| Barroso | Serviço Integrado de Administração Tributária - SIAT |
| Bela Vista de Minas | Serviço Integrado de Administração Tributária - SIAT |
| Belmiro Braga | Serviço Integrado de Administração Tributária - SIAT |
| Belo Horizonte | Administração Fazendária - AF BH 2 |
| Belo Horizonte | Núcleo de Atendimento - AF BH 1 (Fórum Lafayete) |
| Belo Horizonte | Administração Fazendária - AF BH 3 |
| Belo Horizonte | Central de Atendimento |
| Belo Horizonte | Administração Fazendária - AF BH 1 |
| Belo Horizonte | Núcleo de IPVA - Gameleira |
| Belo Horizonte | Subsecretaria do Tesouro Estadual |




