Estado de Minas Gerais
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Página incial > Pagamento de autuação, dívida ativa e parcelamento

Atualizado em 16/01/2017 às 16:27
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Descrição: 

Este serviço permite o pagamento eletrônico de:

  1. autuações fiscais no trânsito de mercadorias;
  2. Processo Tributário Administrativo (PTA) relativo a crédito tributário inscrito em dívida ativa;
  3. pagamento de parcelas vencidas e vincenda neste mês, de parcelamentos contratados, inclusive junto à Advocacia Geral do Estado de Minas Gerais (AGE).

Para tanto, o contribuinte poderá:

  • a) conferir os dados da(o) autuação/PTA/parcelamento e, em seguida, efetuar o pagamento via internet (link com sites de bancos credenciados ligados ao sistema) ou emitir Documento de Arrecadação Estadual (DAE) - formulário modelo web 06.01.11 - caso queira efetuar o pagamento na agência bancária;
  • b) emitir o comprovante de pagamento (formulário modelo 06.01.12).

Documentos necessários: 

Nenhum documento é necessário para a prestação deste serviço.

Valor: 

Gratuíto

Links: 

Clique aqui para mais informações sobre o pagamento do ICMS autuado, em dívida ativa e parcelado [2]

Clique aqui para consultar a autuação e o parcelamento [3]

Clique aqui para emitir o comprovante de pagamento [4]

Clique aqui para mais informações sobre os bancos credenciados [5]

Clique aqui para acessar o passo a passo - Pagamento de autuação, dívida ativa e parcelamento [6]

Órgão responsável: 

Secretaria de Estado de Fazenda - SEF

MG Cidade Administrativa - Rodovia  Papa João Paulo II, 3777
Serra Verde, Belo Horizonte, MG - CEP 31630-903

Tel. 155 - LigMinas

Aspectos legais e responsabilidades
Política de Privacidade

Desenvolvido pela prodemge.gov.br

Source URL: http://aapthomologa.prodemge.gov.br/servico/pagamento-de-autuacao-divida-ativa-e-parcelamento

Links
[1] http://aapthomologa.prodemge.gov.br/webform/avaliacao-do-servico?nid=14652
[2] http://www.fazenda.mg.gov.br/empresas/impostos/icms/autuacao/
[3] http://receitaonline.fazenda.mg.gov.br/rol/solicit_dae.jsp
[4] http://receitaonline.fazenda.mg.gov.br/rol/solicit_recibo.jsp
[5] http://www.fazenda.mg.gov.br/empresas/documentos_arrecadacao/bancoscredenciados.htm
[6] http://www.fazenda.mg.gov.br/empresas/impostos/icms/files/passoapassoPagamentoAutuacao.zip