Pagamento de autuação, dívida ativa e parcelamento
Descrição:
Este serviço permite o pagamento eletrônico de:
- autuações fiscais no trânsito de mercadorias;
- Processo Tributário Administrativo (PTA) relativo a crédito tributário inscrito em dívida ativa;
- pagamento de parcelas vencidas e vincenda neste mês, de parcelamentos contratados, inclusive junto à Advocacia Geral do Estado de Minas Gerais (AGE).
Para tanto, o contribuinte poderá:
- a) conferir os dados da(o) autuação/PTA/parcelamento e, em seguida, efetuar o pagamento via internet (link com sites de bancos credenciados ligados ao sistema) ou emitir Documento de Arrecadação Estadual (DAE) - formulário modelo web 06.01.11 - caso queira efetuar o pagamento na agência bancária;
- b) emitir o comprovante de pagamento (formulário modelo 06.01.12).
Documentos necessários:
Nenhum documento é necessário para a prestação deste serviço.
Valor:
Gratuíto
Links:
Clique aqui para mais informações sobre o pagamento do ICMS autuado, em dívida ativa e parcelado
Clique aqui para consultar a autuação e o parcelamento
Clique aqui para emitir o comprovante de pagamento
Clique aqui para mais informações sobre os bancos credenciados
Clique aqui para acessar o passo a passo - Pagamento de autuação, dívida ativa e parcelamento
Órgão responsável:
Secretaria de Estado de Fazenda - SEF




