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O arquivo especificado temporary://fileVe5EP5 não pôde ser copiado porque o diretório de destino não esta configurado corretamente. Isto pode ser causado por um problema com permissões do arquivo ou diretório. Maiores informações estão disponíveis no log do sistema.Emitir Certidão de Pertencimento Municipal
Descrição:
Certifica, ao solicitante, se a área territorial de elementos territoriais, tais como propriedade público/privada, empreendimento socioeconômico, edificação, complexo hidrelétrico, dentre outros, pertence a um ou mais municípios, sempre considerando os limites municipais e as divisas interdistritais oficiais do Estado de Minas Gerais. Tal certificação objetiva, sobretudo, a regularização fundiária urbana/rural junto aos Cartórios de Registro de Imóveis.
Quem pode utilizar este serviço?:
Qualquer pessoa física ou jurídica: cidadão, prefeitura, empresa, indústria, ONG, etc.
Órgão responsável:
Etapas para realização deste serviço:
Para estudo e emissão da Certidão de Pertencimento Municipal, é necessário que o proprietário envie, por e-mail, os documentos descritos abaixo.
Documentação
- Arquivo georreferenciado completo do imóvel, conforme padrões exigidos na Lei Federal nº 10.267 de 28 de agosto de 2001;
- Dados do proprietário do imóvel ou do solicitante: Nome e endereço completos e CPF/CNPJ para emissão de DAE (Documento de Arrecadação Estadual).
Canais de Prestação
A Fundação João Pinheiro (FJP) encaminhará ao solicitante o DAE para pagamento, que deverá ser quitado nas agências ou terminais bancários conveniados ao Estado, no prazo determinado no documento.
Documentação
- Documento de Arrecadação Estadual (DAE)
Valor
- Certidão Rural: R$ 920,19
- Certidão Urbana: R$ 194,50
A FJP, em conformidade com a documentação apresentada, providenciará a elaboração e assinatura digital da certidão, que, em seguida, será finalizada e enviada, via e-mail, ao solicitante.
Documentação
- Arquivo georreferenciado completo do imóvel, conforme padrões exigidos na Lei nº 10.267/2001;
- Dados do projeto, como: R.T, Data, Escala, Sistema de referência, dimensão da área, poligonal contendo perímetro fechado da área, Formato, n° matrícula e comarca, em formato digital *.DWG.
Quanto tempo leva?:
O tempo é variável. Dependendo do volume de demandas e/ou complexidade documental da solicitação, o prazo estimado pode alcançar 60 dias.
Legislação:
Lei Complementar Estadual nº 37 de 18/01/1995.
Decreto Estadual nº 47.214 de 30/06/2017.
Outras informações:
A Certificação de Pertencimento Municipal também pode assegurar: a certificação da localização de equipamentos públicos situados em regiões limítrofes; a responsabilidade social da gestão municipal em relação à prestação de serviços públicos em sua área territorial de abrangência; a justa distribuição de impostos estaduais entre municípios, a partir de imóveis ou empreendimentos econômicos que encontram-se seccionados por linhas divisórias intermunicipais; contribuição na veracidade do endereçamento postal.
Dúvidas poderão ser esclarecidas pelos telefones (31) 3448-9471 / 9698 / 9462 ou e-mail limites@fjp.mg.gov.br
Dúvidas frequentes:
- O próprio município pode certificar o pertencimento municipal?
Não, somente a FJP tem atribuição exclusiva de fornecer tal certidão no Estado de Minas Gerais.
- A base territorial de Minas Gerais, disponível no sítio do IBGE, pode ser utilizada para esclarecimento de pertencimento municipal?
Não, a base territorial de MG disponível no sítio do IBGE é a base utilizada no Censo demográfico, que não necessariamente obedece à divisão municipal determinada por lei.
Unidades onde o serviço é prestado
Município |
Unidade |
|---|---|
| Belo Horizonte | Diretoria de Informação Territorial e Geoplataformas |