Emitir Certidão de Pertencimento Municipal

Publicado em Estado de Minas Gerais (http://aapthomologa.prodemge.gov.br)

Atualizado em 27/06/2018 às 11:05

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Descrição:

Certifica, ao solicitante, se a área territorial de elementos territoriais, tais como propriedade público/privada, empreendimento socioeconômico, edificação, complexo hidrelétrico, dentre outros, pertence a um ou mais municípios, sempre considerando os limites municipais e as divisas interdistritais oficiais do Estado de Minas Gerais. Tal certificação objetiva, sobretudo, a regularização fundiária urbana/rural junto aos Cartórios de Registro de Imóveis.

Quem pode utilizar este serviço?:

Qualquer pessoa física ou jurídica: cidadão, prefeitura, empresa, indústria, ONG, etc.

Órgão responsável:

Fundação João Pinheiro - FJP

Etapas para realização deste serviço:

1

Enviar documentação para análise

Para estudo e emissão da Certidão de Pertencimento Municipal, é necessário que o proprietário envie, por e-mail, os documentos descritos abaixo.

Documentação

Arquivo georreferenciado completo do imóvel, conforme padrões exigidos na Lei Federal nº 10.267 de 28 de agosto de 2001;
Dados do proprietário do imóvel ou do solicitante: Nome e endereço completos e CPF/CNPJ para emissão de DAE (Documento de Arrecadação Estadual).

Canais de Prestação

Email

limites@fjp.mg.gov.br

2

Receber e pagar o Documento de Arrecadação Estadual (DAE)

A Fundação João Pinheiro (FJP) encaminhará ao solicitante o DAE para pagamento, que deverá ser quitado nas agências ou terminais bancários conveniados ao Estado, no prazo determinado no documento.

Documentação

Documento de Arrecadação Estadual (DAE)

Valor

Certidão Rural: R$ 920,19
Certidão Urbana: R$ 194,50

3

Receber a certidão

A FJP, em conformidade com a documentação apresentada, providenciará a elaboração e assinatura digital da certidão, que, em seguida, será finalizada e enviada, via e-mail, ao solicitante.

Documentação

Arquivo georreferenciado completo do imóvel, conforme padrões exigidos na Lei nº 10.267/2001;
Dados do projeto, como: R.T, Data, Escala, Sistema de referência, dimensão da área, poligonal contendo perímetro fechado da área, Formato, n° matrícula e comarca, em formato digital *.DWG.

Quanto tempo leva?:

O tempo é variável. Dependendo do volume de demandas e/ou complexidade documental da solicitação, o prazo estimado pode alcançar 60 dias.

Legislação:

Lei Complementar Estadual nº 37 de 18/01/1995.

Decreto Estadual nº 47.214 de 30/06/2017.

Outras informações:

A Certificação de Pertencimento Municipal também pode assegurar: a certificação da localização de equipamentos públicos situados em regiões limítrofes; a responsabilidade social da gestão municipal em relação à prestação de serviços públicos em sua área territorial de abrangência; a justa distribuição de impostos estaduais entre municípios, a partir de imóveis ou empreendimentos econômicos que encontram-se seccionados por linhas divisórias intermunicipais; contribuição na veracidade do endereçamento postal.

Dúvidas poderão ser esclarecidas pelos telefones (31) 3448-9471 / 9698 / 9462 ou e-mail limites@fjp.mg.gov.br [1]

Dúvidas frequentes:

O próprio município pode certificar o pertencimento municipal?

Não, somente a FJP tem atribuição exclusiva de fornecer tal certidão no Estado de Minas Gerais.

A base territorial de Minas Gerais, disponível no sítio do IBGE, pode ser utilizada para esclarecimento de pertencimento municipal?

Não, a base territorial de MG disponível no sítio do IBGE é a base utilizada no Censo demográfico, que não necessariamente obedece à divisão municipal determinada por lei.

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Links
[1] mailto:limites@fjp.mg.gov.br