Menssagem de erro
O arquivo especificado temporary://fileSAHoCZ não pôde ser copiado porque o diretório de destino não esta configurado corretamente. Isto pode ser causado por um problema com permissões do arquivo ou diretório. Maiores informações estão disponíveis no log do sistema.Apoiar o controle interno e transparência na gestão pública dos municípios
Descrição:
Ao aderir ao Programa de Apoio à Transparência dos Municípios Mineiros – Minas Aberta, o Município terá disponível uma página no Portal da Transparência do Governo do Estado na rede mundial de computadores – internet, no sítio eletrônico www.transparencia.mg.gov.br, com subdomínio específico de seu Município, dedicado a publicação das informações sobre a sua execução orçamentária e financeira, gratuitamente.
Além de fornecer solução tecnológica aos Municípios e assessoria técnica, o programa tem como objetivo apoiar a criação e o aperfeiçoamento de procedimentos de controle interno e a transparência na gestão pública, buscar estratégias de combate à corrupção e fomentar o controle social. A adesão ao acordo é uma boa chance para os Municípios Mineiros terem mais uma ferramenta e canal de divulgação das ações e a aplicação dos recursos públicos visando ampliar as possibilidades de consultas e pesquisas pelo cidadão.
O Programa foi criado para auxiliar os Municípios Mineiros no cumprimento da Lei Complementar nº 131 e da Lei Federal nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação - LAI), no que concerne a divulgação das informações para os cidadãos e publicidade para fomentar o desenvolvimento de uma cultura do controle social e transparência na administração pública.
O município celebra um Termo de Compromisso com a Controladoria-Geral do Estado (CGE) e adere ao Programa, ficando sob sua responsabilidade o envio mensal dos arquivos do SICOM (Sistema Informatizado de Contas dos Municípios) para o setor de transparência que disponibilizará as informações no Portal da Transparência dos Municípios.
Com o objetivo de facilitar a implantação da Lei de Acesso à Informação nos municípios, a CGE também disponibiliza uma minuta de decreto para regulamentação da LAI.
Quem pode utilizar este serviço?:
Municípios
Órgão responsável:
Arquivos:
Etapas para realização deste serviço:
Baixar o Termo de Compromisso no endereço eletrônico http://www.transparencia.mg.gov.br/municipios ou no link disponível nesta página
Canais de Prestação
Telefone
Enviar, por e-mail, (transparenciamunicipio@cge.mg.gov.br)
ou pelo correio (Cidade Administrativa Presidente Tancredo Neves - Rodovia João Paulo II, 4000 – Prédio Gerais – 12° Andar – Controladoria-Geral do Estado – Setor Transparência - A/C: Silviana Faria – Bairro Serra Verde – Belo Horizonte - MG - CEP: 31.630-901.)
os documentos necessários
Documentação
Termo de Compromisso assinado pelo Chefe do Poder Executivo Municipal (2 vias de igual teor e forma);
Cópia da Identidade e CPF do responsável pela assinatura do termo (Chefe do Poder Executivo Municipal);
Canais de Prestação
Telefone
Documentação
1. Arquivos enviados ao Tribunal de Contas do Estado por meio do SICOM (Sistema Informatizado de Contas dos Municípios). Esse arquivo corresponde à execução orçamentária e financeira do município
2. Arquivos dos documentos: Plano Plurianual - PPA, Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, Lei Orçamentária Anual - LOA e Plano Diretor (quando houver).
3. Arquivo contendo informações de remuneração de pessoal
Canais de Prestação
Telefone
1. Indicar um e-mail que irá receber as solicitações de acesso às informações do Município feitas no Portal da Transparência.
2. Criar um link no site da Prefeitura com o nosso Portal da Transparência, utilizando o subdomínio de seu Município.
Canais de Prestação
Telefone
Quanto tempo leva?:
5 dias
Legislação:
Lei Complementar nº 131/2009
Decreto nº 46.243/2013
