Ao aderir ao Programa de Apoio à Transparência dos Municípios Mineiros – Minas Aberta, o Município terá disponível uma página no Portal da Transparência do Governo do Estado na rede mundial de computadores – internet, no sítio eletrônico www.transparencia.mg.gov.br, com subdomínio específico de seu Município, dedicado a publicação das informações sobre a sua execução orçamentária e financeira, gratuitamente.

Além de fornecer solução tecnológica aos Municípios e assessoria técnica, o programa tem como objetivo apoiar a criação e o aperfeiçoamento de procedimentos de controle interno e a transparência na gestão pública, buscar estratégias de combate à corrupção e fomentar o controle social. A adesão ao acordo é uma boa chance para os Municípios Mineiros terem mais uma ferramenta e canal de divulgação das ações e a aplicação dos recursos públicos visando ampliar as possibilidades de consultas e pesquisas pelo cidadão.

O Programa foi criado para auxiliar os Municípios Mineiros no cumprimento da Lei Complementar nº 131 e da Lei Federal nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação - LAI), no que concerne a divulgação das informações para os cidadãos e publicidade para fomentar o desenvolvimento de uma cultura do controle social e transparência na administração pública.

O município celebra um Termo de Compromisso com a Controladoria-Geral do Estado (CGE) e adere ao Programa, ficando sob sua responsabilidade o envio mensal dos arquivos do SICOM (Sistema Informatizado de Contas dos Municípios) para o setor de transparência que disponibilizará as informações no Portal da Transparência dos Municípios.

Com o objetivo de facilitar a implantação da Lei de Acesso à Informação nos municípios, a CGE também disponibiliza uma minuta de decreto para regulamentação da LAI.