Solicitar informações diversas sobre pasta funcional de serventuário ou ex-serventuário do Foro Extrajudicial
Descrição:
Retirada de cópia de documentos arquivados em pasta funcional de serventuário ou ex-serventuário.
Quem pode utilizar este serviço?:
Serventuários e ex-serventuários do Foro Extrajudicial ou procurador legalmente constituído, que tenham ingressado na atividade Notarial ou de Registro antes de 18.11.1994, data de edição da Lei nº 8.934/94, e que não sejam vinculados ao Regime de Trabalho Celetista.
Órgão responsável:
Etapas para realização deste serviço:
Apresentar ou enviar à Superintendência de Pessoal dos Serviços Notariais e de Registro – SPSNR, o Requerimento de cópia de documento funcional, devidamente preenchido, anexando toda documentação necessária para instrução do processo.
Documentação
O arquivo contendo relação de documentos, modelos de requerimento e de certidões exigidas está disponível para download abaixo.
Oservação: o reconhecimento de firma e a autenticação de cópias de documentos não são exigidos à vista dos originais apresentados pelo próprio interessado, ou procurador, na SPSNR.
Valor
Gratuito
Canais de Prestação
Presencial
Para envio do protocolo do requerimento: Através dos correios ou pessoalmente no Protocolo Geral da Cidade Administrativa do Governo de Minas Gerais (Camg).
Rodovia Papa João Paulo II, 4001 - Edifício Gerais - 1º andar
Bairro Serra Verde. Belo Horizonte/Minas Gerais - CEP: 31.630-901
De segunda a sexta-feira, de 8 às 16 horas.
Quanto tempo leva?:
- Na presença do interessado ou procurador, a cópia é disponibilizada no ato do pedido.
- Em caso de requerimento encaminhado via correio ou eletronicamente, 5 dias úteis.
Legislação:
Outras informações:
Para Consultar:
- por telefone: (31) 3915-0150, de 8 às 16 horas
- por e-mail: spsnr@casacivil.mg.gov.br
- presencial: na unidade de atendimento, de 8 às 16 horas
Unidades onde o serviço é prestado
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Município |
Unidade |
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| Belo Horizonte | Coordenadoria de Atos e Projetos Especiais |




