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Página incial > Solicitar informações diversas sobre pasta funcional de serventuário ou ex-serventuário do Foro Extrajudicial

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    Atualizado em 22/08/2018 às 09:29
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    Descrição: 

    Retirada de cópia de documentos arquivados em pasta funcional de serventuário ou ex-serventuário.

    Quem pode utilizar este serviço?: 

    Serventuários e ex-serventuários do Foro Extrajudicial ou procurador legalmente constituído, que tenham ingressado na atividade Notarial ou de Registro antes de 18.11.1994, data de edição da Lei nº 8.934/94, e que não sejam vinculados ao Regime de Trabalho Celetista.

    Órgão responsável: 

    Secretaria de Estado de Casa Civil e de Relações Institucionais - SECCRI

    Arquivos: 

    Arquivo Relação de documentos, modelos de requerimento e de certidões

    Etapas para realização deste serviço: 

    1
    Apresentar ou enviar

    Apresentar ou enviar à Superintendência de Pessoal dos Serviços Notariais e de Registro – SPSNR, o Requerimento de cópia de documento funcional, devidamente preenchido, anexando toda documentação necessária para instrução do processo.

    Documentação

    O arquivo contendo relação de documentos, modelos de requerimento e de certidões exigidas está disponível para download abaixo.

    Oservação: o reconhecimento de firma e a autenticação de cópias de documentos não são exigidos à vista dos originais apresentados pelo próprio interessado, ou procurador, na SPSNR.

    Valor

    Gratuito

    Canais de Prestação

    Presencial

    Para envio do protocolo do requerimento: Através dos correios ou pessoalmente no Protocolo Geral da Cidade Administrativa do Governo de Minas Gerais (Camg).
    Rodovia Papa João Paulo II, 4001 - Edifício Gerais - 1º andar
    Bairro Serra Verde. Belo Horizonte/Minas Gerais - CEP: 31.630-901
    De segunda a sexta-feira, de 8 às 16 horas.

    Quanto tempo leva?: 

    • Na presença do interessado ou procurador, a cópia é disponibilizada no ato do pedido.
    • Em caso de requerimento encaminhado via correio ou eletronicamente, 5 dias úteis.

    Legislação: 

    Artigos 26 e 27 do Decreto 47.058/2016 [1]
    Lei Federal 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação) [2]

    Outras informações: 

    Para Consultar:
    - por telefone: (31) 3915-0150, de 8 às 16 horas
    - por e-mail: spsnr@casacivil.mg.gov.br [3]
    - presencial: na unidade de atendimento, de 8 às 16 horas

    MG Cidade Administrativa - Rodovia  Papa João Paulo II, 3777
    Serra Verde, Belo Horizonte, MG - CEP 31630-903

    Tel. 155 - LigMinas

    Aspectos legais e responsabilidades
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    Source URL: http://aapthomologa.prodemge.gov.br/servico/solicitar-informacoes-diversas-sobre-pasta-funcional-de-serventuario-ou-ex-serventuario-do

    Links
    [1] https://www.almg.gov.br/consulte/legislacao/completa/completa.html?tipo=DEC&num=47058&comp=&ano=2016
    [2] http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2011/lei/l12527.htm
    [3] mailto:spsnr@casacivil.mg.gov.br