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Solicitação de capacitação para prestação de contas de projetos da Lei Estadual de Incentivo à Cultura
Descrição:
Os beneficiados pela Lei Estadual de Incentivo à Cultura devem, por norma legal, prestar contas à Superintendência de Fomento e Incentivo a Cultura.
A Secretaria de Estado de Cultura de Minas Gerais (SEC) oferece treinamento para o empreendedor cumprir corretamente esse compromisso.
O criador ou produtor cultural tem o prazo de 60 dias para entregar sua prestação de contas, após o término da execução de seu projeto.
O treinamento tem quatro horas de duração e é oferecido em municípios de Minas Gerais. A Instrução Normativa nº 03/2012 e os formulários específicos para apresentação da prestação de contas estão na pauta do treinamento. Todas as pessoas relacionadas a projetos de cultura estão aptas a participar dos treinamentos.
Beneficiários podem solicitar o treinamento pelo e-mail sfic@cultura.mg.gov.br.
Documentos necessários:
Nenhum documento é necessário para a realização deste serviço.
Valor:
Gratuito.
Órgão responsável:
Unidades onde o serviço é prestado
Município |
Unidade |
|---|---|
| Belo Horizonte | Superintendência de Fomento e Incentivo à Cultura |