O condutor que comete infração será identificado através do formulário de Identificação do Condutor Infrator (Fici) disponível no link abaixo. Caso o condutor não seja o infrator e a infração não for de competência exclusiva do proprietário do veículo, preencher os dados deste formulário, compondo-lhe das assinaturas solicitadas. Envie-o para o órgão de Trânsito no prazo de 15 dias, contados da data de recebimento da Notificação de Autuação, anexando a este formulário, fotocópia da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) ou Permissão para Dirigir (PPD) e documento de Identidade que comprove a assinatura do condutor infrator, quando esta não constar do Documento de Habilitação.

O infrator não identificado no prazo e na forma estabelecida pelo Artigo 257, § 7º, do Código de Trânsito Brasileiro e Artigo 5º, da Resolução 149/2003, do Conselho Nacional de Trânsito (Contran), os pontos serão computados no prontuário de habilitação do proprietário da unidade automotora autuada. Como proceder: 

• Preencha o formulário eletrônico;
• Imprima o formulário e assine-o;
• Anexe os documentos solicitados;
• Para os condutores da capital, dirija-se ao Departamento de Trânsito de Minas Gerais (Detran/MG) sede para protocolar a documentação;
• Para os codutores do interior do Estado, apresente a documentação na unidade de atendimento da sua localidade.