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O arquivo especificado temporary://fileJNSgZ4 não pôde ser copiado porque o diretório de destino não esta configurado corretamente. Isto pode ser causado por um problema com permissões do arquivo ou diretório. Maiores informações estão disponíveis no log do sistema.Restituir Taxa de Incêndio paga indevidamente
Descrição:
Os contribuintes que utilizam edificações para exercer atividades de comércio, indústria e prestação de serviços que efetuaram o pagamento da Taxa de incêndio indevidamente, em duplicidade ou a maior, têm direito a restituição.
Quem pode utilizar este serviço?:
Órgão responsável:
Etapas para realização deste serviço:
1- Para requerer a restituição, clicar no link para ser exibida página para preenchimento da solicitação. Solicitar restituição.
2- Preencha na ABA RESTITUIÇÃO os campos identificação do requerente, dados do endereço, dados de contato, dados da solicitação e dados bancários,
3- Após a confirmação do pedido, o sistema exibe para o interessado o número de protocolo e de senha para acompanhamento da solicitação pelo sistema da SEF e também a relação dos documentos necessários para a análise do pedido.
4- Ao clicar em “Imprimir Comprovante de Protocolo” o sistema exibe o comprovante em “PDF” para impressão pelo interessado.
Documentação
- Cópia do comprovante de pagamento em relação a quantia objeto do pedido
- Pessoa física: cópia dos documentos de identidade e CPF
- Pessoa jurídica: cópia do CNPJ, cópia do Contrato Social e última Alteração Contratual ou cópia do Estatuto e última Ata da Assembleia de Eleição da Diretoria;
- Representado: documentos acima citados e procuração (original ou cópia), cópia dos documentos de identidade e CPF do procurador.
Valor
Gratuito
1- O interessado deve digitalizar/escanear os documentos necessários e anexá-los digitalmente no protocolo criado. Também pode ser entregue pessoalmente, ou pelos Correio à unidade de atendimento da SEF/MG, no município de emplacamento do veículo.
2- Acompanhamento do pedido pelo email cadastrado e acesso pelo número do protocolo e senha até o final do processo. Acesse o link: SIARE
- Após ser formalizado o deferimento da restituição pela SEF/MG, aguardar o pagamento,
- Monitorar o recebimento do valor restituído na conta bancária cadastrada.
Quanto tempo leva?:
Prazo de análise do processo: 5 a 15 dias dependendo do município de emplacamento do veículo.
Legislação:
Artigos 28º ao 36º do DECRETO Nº 44.747, DE 03 DE MARÇO DE 2008
Outras informações:
Dúvidas frequentes:
1- Caso a pessoa a ser restituída não tenha conta em banco, será possível o ressarcimento do IPVA pago indevidamente?
Sim. Existe a possibilidade de emissão de ordem de pagamento, com a opção de abertura de conta bancária denominada “Conta com pacote de Serviços Essenciais”, a qual é isenta de tarifas relativas à sua abertura e manutenção. Consulte agências bancárias.
