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O arquivo especificado temporary://fileqMpewf não pôde ser copiado porque o diretório de destino não esta configurado corretamente. Isto pode ser causado por um problema com permissões do arquivo ou diretório. Maiores informações estão disponíveis no log do sistema.Registro inicial de hospedaria
Descrição:
Todo proprietário de hotel, motel, pousada, pensão, ou seja, de estabelecimento destinado ao acolhimento de hóspedes, tem que fazer o registro inicial da hospedaria na Polícia Civil do Estado de Minas Gerais (PCMG), para receber o alvará de funcionamento.
O interessado precisa se dirigir a uma das unidades de atendimento listadas abaixo e levar a documentação necessária. Deve-se apresentar o comprovante de pagamento da taxa, feito por meio do Documento de Arrecadação Estadual (DAE). O DAE pode ser emitido em um dos links abaixo e pago em qualquer agência dos seguintes bancos credenciados: Banco do Brasil, Bradesco, Itaú, Mercantil do Brasil e Bancoob. Para se obter o Atestado de Antecedentes Criminais, basta acessar um dos links abaixo. Já o laudo de vistoria do Corpo de Bombeiros, pode ser solicitado em qualquer unidade da corporação.
A solicitação de abertura de estabelecimento será analisada em um prazo de 5 a 10 dias úteis. O alvará de funcionamento tem validade de 1 (um) ano. Ao final desse período, o documento deverá ser renovado. Para mais informações sobre o serviço, mantenha contatos com a unidade de atendimento.
Documentos necessários:
- Comprovante de registro na Junta Comercial do Estado de Minas Gerais;
- Laudo de vistoria da prefeitura (localização, segurança predial, condições sanitárias);
- Laudo de vistoria do Corpo de Bombeiros (prevenção contra incêndios e acidentes);
- Atestado de Antecedentes Criminais do proprietário ou responsável pelo estabelecimento;
- Prova de permanência legal no País emitida pela Polícia Federal, quando o proprietário ou responsável for estrangeiro;
- Certidão de Débitos Tributários para com a Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais;
- Comprovante de pagamento da Guia de Recolhimento da Contribuição Sindical Urbana (GRCSU);
- Comprovante de pagamento do Documento de Arrecadação Estadual (DAE).
Valor:
Sob Consulta
Links:
Para ter acesso ao sítio da Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais e fazer o download da Certidão de Débitos Tributários, clique aqui:
Para ter acesso ao sítio da Polícia Civil e obter o Atestado de Antecedentes Criminais, clique aqui:
Para ter acesso ao sítio da Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais e fazer o download do DAE, clique aqui:
Órgão responsável:
Unidades onde o serviço é prestado
Município |
Unidade |
|---|---|
| Belo Horizonte | Departamento de Registro e Controle Policial |