Registro de transferência de propriedade de hospedaria
Descrição:
A transferência de propriedade de hospedarias, tais como hotel, motel, pousada e pensão, tem de ser comunicada à Policia Civil de Minas Gerais (PCMG). Para isso, deve-se procurar a unidade de atendimento onde a hospedaria foi registrada, e apresentar cópia autenticada da alteração contratual do estabelecimento. A comunicação é obrigatória, mas não precisa ser feita imediatamente após a transferência da empresa.
O novo proprietário poderá informar o fato à PCMG quando solicitar a renovação do alvará de funcionamento (registro) do estabelecimento. Mais informações em uma das unidades de atendimento.
Documentos necessários:
- Alteração contratual (cópia autenticada).
Valor:
Gratuito
Órgão responsável:
Polícia Civil do Estado de Minas Gerais - PCMG
Unidades onde o serviço é prestado
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Município |
Unidade |
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| Belo Horizonte | Departamento de Registro e Controle Policial |




