Parcelamento de débitos tributários
Descrição:
Débitos relativos a tributos estaduais (impostos e taxas) podem ser parcelados, observadas as normas específicas de cada caso.
Para solicitar o parcelamento, o interessado deve protocolizar os documentos necessários na Advocacia Regional do Estado, quando se tratar de débito inscrito em dívida ativa, ou em uma das unidades de atendimento da Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais (SEF-MG) listadas abaixo - AF ou SIAT. Formulários e outros documentos exigidos, bem como mais informações podem ser obtidos nos links abaixo.
Documentos necessários:
- Requerimento de parcelamento preenchido
- Outros documentos, conforme o caso
Valor:
Sob consulta
Links:
Órgão responsável:
Secretaria de Estado de Fazenda - SEF
Unidades onde o serviço é prestado
|
Município |
Unidade |
|---|---|
| Pratápolis | Serviço Integrado de Administração Tributária - SIAT |
| Pratinha | Serviço Integrado de Administração Tributária - SIAT |
| Presidente Bernardes | Serviço Integrado de Administração Tributária - SIAT |
| Presidente Juscelino | Serviço Integrado de Administração Tributária - SIAT |
| Presidente Olegário | Serviço Integrado de Administração Tributária - SIAT |
| Prudente de Morais | Serviço Integrado de Administração Tributária - SIAT |
| Quartel Geral | Serviço Integrado de Administração Tributária - SIAT |
| Raposos | Serviço Integrado de Administração Tributária - SIAT |
| Raul Soares | Serviço Integrado de Administração Tributária - SIAT |
| Recreio | Serviço Integrado de Administração Tributária - SIAT |




