Parcelamento de débitos tributários
Descrição:
Débitos relativos a tributos estaduais (impostos e taxas) podem ser parcelados, observadas as normas específicas de cada caso.
Para solicitar o parcelamento, o interessado deve protocolizar os documentos necessários na Advocacia Regional do Estado, quando se tratar de débito inscrito em dívida ativa, ou em uma das unidades de atendimento da Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais (SEF-MG) listadas abaixo - AF ou SIAT. Formulários e outros documentos exigidos, bem como mais informações podem ser obtidos nos links abaixo.
Documentos necessários:
- Requerimento de parcelamento preenchido
- Outros documentos, conforme o caso
Valor:
Sob consulta
Links:
Órgão responsável:
Secretaria de Estado de Fazenda - SEF
Unidades onde o serviço é prestado
|
Município |
Unidade |
|---|---|
| Novo Cruzeiro | Serviço Integrado de Administração Tributária - SIAT |
| Novo Oriente de Minas | Serviço Integrado de Administração Tributária - SIAT |
| Olhos-d`Água | Serviço Integrado de Administração Tributária - SIAT |
| Olímpio Noronha | Serviço Integrado de Administração Tributária - SIAT |
| Oliveira | Administração Fazendária - AF |
| Oliveira Fortes | Serviço Integrado de Administração Tributária - SIAT |
| Onça de Pitangui | Serviço Integrado de Administração Tributária - SIAT |
| Oratórios | Serviço Integrado de Administração Tributária - SIAT |
| Orizânia | Serviço Integrado de Administração Tributária - SIAT |
| Ouro Branco | Serviço Integrado de Administração Tributária - SIAT |




