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Obter restituição de ITCD pago indevidamente

Obter restituição de ITCD pago indevidamente

Atualizado em 23/08/2018 às 10:11
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Descrição: 

O contribuinte tem direito a restituição de importância recolhida indevidamente a título de Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCD).

Quem pode utilizar este serviço?: 

Herdeiros que efetuaram o pagamento do ITCD indevidamente em processo de inventário.

Órgão responsável: 

Secretaria de Estado de Fazenda - SEF

Etapas para realização deste serviço: 

1
Realizar protocolo de solicitação de isenção

1- Para requerer a restituição, clicar no link para ser exibida página para preenchimento da solicitação. Solicitar restituição.

2- Preencha na ABA RESTITUIÇÃO os campos identificação do requerente, dados do endereço, dados de contato, dados da solicitação e dados bancários,

3- Após a confirmação do pedido, o sistema exibe para o interessado o número de protocolo e de senha para acompanhamento da solicitação pelo sistema da SEF e também a relação dos documentos necessários para a análise do pedido.

4- Ao clicar em “Imprimir Comprovante de Protocolo” o sistema exibe o comprovante em “PDF” para impressão pelo interessado.

Documentação

  • Cópia do comprovante de pagamento em relação a quantia objeto do pedido
  • Cópia do documento de identidade e CPF

    • Valor

    Gratuito

    Canais de Prestação

    Web

    SIARE

    Presencial

    Consultar Unidades Fazendárias

    2
    Acompanhar a análise do processo

    1- O interessado deve digitalizar/escanear os documentos necessários e anexá-los digitalmente no protocolo criado. Também pode ser entregue pessoalmente, ou pelos Correio à unidade de atendimento da SEF/MG, no município de emplacamento do veículo.

    2- Acompanhamento do pedido pelo email cadastrado e acesso pelo número do protocolo e senha até o final do processo. Acesse o link: SIARE

    Valor

    Gratuito

    Canais de Prestação

    Web

    SIARE

    Presencial

    Consultar Unidades Fazendárias

    3
    Receber o resultado do processo
  • Após ser formalizado o deferimento da restituição pela SEF/MG, aguardar o pagamento,
  • Monitorar o recebimento do valor restituído na conta bancária cadastrada.

    • Canais de Prestação

    Web

    SIARE

    Quanto tempo leva?: 

    Prazo de análise do processo: 5 a 15 dias dependendo do município de análise do processo.

    Legislação: 

    Artigos 28º ao 36º do DECRETO Nº 44.747, DE 03 DE MARÇO DE 2008

    Outras informações: 

  • O herdeiro deverá estar em situação que possa ser emitida Certidão de Débitos Tributários (CDT) negativa para com o estado de Minas Gerais,
  • O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos do pagamento;
  • O crédito somente será efetivado se a conta for do próprio beneficiário - pessoa física ou pessoa jurídica.Serão aceitos apenas conta corrente, conta poupança ou conta conjunta, se o titular da conta for o próprio beneficiário
  • Não será aceita o repasse para conta de terceiros ou conta salário.

    • Dúvidas frequentes: 

    Caso a pessoa a ser restituída não tenha conta em banco, será possível o ressarcimento do ITCD pago indevidamente?

    Sim. Existe a possibilidade de emissão de ordem de pagamento, com a opção de abertura de conta bancária denominada “Conta com pacote de Serviços Essenciais”, a qual é isenta de tarifas relativas à sua abertura e manutenção. Consulte agências bancárias.