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O arquivo especificado temporary://file97T8F6 não pôde ser copiado porque o diretório de destino não esta configurado corretamente. Isto pode ser causado por um problema com permissões do arquivo ou diretório. Maiores informações estão disponíveis no log do sistema.Estruturação da Política de Atendimento às Medidas Socioeducativas
Descrição:
A SESP tem por competência a gestão do sistema socioeducativo de MG. Com o objetivo de atender o maior numero de regiões do estado, iremos inaugurar novos centros socioeducativos e casas de semiliberdade.
Os centros socioeducativos e casas de semiliberdade, apesar de serem instalados em municípios específicos, têm por atribuição atender adolescentes autores de ato infracional da região a qual o município pertence, cabendo a Subsecretária a gestão de suas vagas. Esta premissa vem atender parâmetros pré-estabelecidos tanto no ECA (Lei 8.069/90) quanto no SINASE (Lei 12.594/2012) visando manter o adolescente o mais próximo possível de sua moradia e família, fatores essenciais no processo de responsabilização pelos atos infracionais cometidos e sua posterior ressocialização .
Documentos necessários:
Sob consulta.
Valor:
Gratuito
Contrapartidas: Doação de terreno.
Órgão responsável:
Unidades onde o serviço é prestado
Município |
Unidade |
|---|---|
| Belo Horizonte | Subsecretaria de Atendimento Socioeducativo |