Enviar para Rua Jacuí, 3921 – Bairro Ipiranga – CEP 31160-190 – Belo Horizonte – MG A/C: Taciana Lopes)

01. Solicitação de Registro (Anexo G) ;

02. Declaração da Conformidade do Fornecedor (Anexo B)

03. Termo de Compromisso (Anexo F) - Assinado pelo representante legal da empresa;

04. Cópia do Contrato Social registrado na Junta Comercial ou no Cartório de Registro, contemplando as inspeções periódicas e descontaminações dos contentores;

Nota: quando as unidades de inspeção periódica e de descontaminação dos contentores da empresa inspetora estiverem dentro da estrutura geral de transportadoras de produtos perigosos, de fabricantes de produtos químicos e de distribuidoras de tais produtos, e se a inspeção periódica e a descontaminação dos contentores forem exclusivas para a sua utilização, é facultativa esta deferência de especificação dos serviços.

05. Cópia do Alvará de Licença e Funcionamento para Estabelecimento;

06. Cópia das Inscrições Municipal e/ou Estadual e Federal;

07. Cópia do Contrato de trabalho ou documento que comprove o vínculo do responsável operacional, do inspetor, do operador e do auxiliar administrativo;

08. Certificado de Descontaminação (Anexo J), com a aplicação da chancela (quando aplicável), e com a assinatura do responsável operacional.

09. Cópia do Layout da infraestrutura, evidenciando as disposições, identificações e áreas (m²) dos seguintes espaços físicos:

a) atendimento e recepção dos clientes;

b) administrativo;

c) treinamento, quando aplicável;

d) inspeção periódica;

e)descontaminação;

f) reparo, quando aplicável;

g) reforma, quando aplicável;

h) almoxarifado;

i) serralheria, quando aplicável;

j) soldagem, quando aplicável;

k) contenção e tratamento de efluentes ou de captação e armazenamento para posterior envio para tratamento por terceiros;

l) separação.

Demais documentos estabelecidos na Portaria vigente serão verificados no local durante as visitas de acompanhamento.