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Cadastro de contribuintes do ICMS - habilitação de contabilista pessoa jurídica
Descrição:
Qualquer empresa contábil, para ser responsável pela escrituração fiscal de contribuintes do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) de Minas Gerais, deve ter seu registro no cadastro da Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais (SEF-MG). O cadastro é único e habilita a empresa a trabalhar com um ou mais contribuintes.
A solicitação de habilitação de contabilista pessoa jurídica é um dos serviços oferecidos exclusivamente pela internet, mediante senha específica, por intermédio do Sistema Integrado de Administração da Receita Estadual (SIARE), que pode ser acessado pelo link abaixo. O SIARE gera um número de protocolo com o qual a empresa contábil pode acompanhar o andamento da sua solicitação e saber se ela foi deferida.
Documentos necessários:
Empresa contábil estabelecida em Minas Gerais:
Contrato social e todas as alterações subseqüentes, se for o caso, ou contrato social consolidado (cópia).
Empresa contábil estabelecida em outro Estado:
Contrato social e todas as alterações subseqüentes, se for o caso, ou contrato social consolidado (cópia);
Registro no Conselho Regional de Contabilidade (CRC) (cópia reprográfica);
Termo de responsabilidade gerado pelo SIARE, assinado e com firma reconhecida;
Comprovante de endereço da empresa contábil.
Valor:
Gratuito
Links:
Órgão responsável:
Unidades onde o serviço é prestado
Município |
Unidade |
|---|---|
| Santo Antônio do Amparo | Serviço Integrado de Administração Tributária - SIAT |
| Santo Antônio do Aventureiro | Serviço Integrado de Administração Tributária - SIAT |
| Santo Antônio do Grama | Serviço Integrado de Administração Tributária - SIAT |
| Santo Antônio do Itambé | Serviço Integrado de Administração Tributária - SIAT |
| Santo Antônio do Jacinto | Serviço Integrado de Administração Tributária - SIAT |
| Santo Antônio do Retiro | Serviço Integrado de Administração Tributária - SIAT |
| Santo Antônio do Rio Abaixo | Serviço Integrado de Administração Tributária - SIAT |
| Santo Hipólito | Serviço Integrado de Administração Tributária - SIAT |
| Santos Dumont | Administração Fazendária - AF |
| São Bento Abade | Serviço Integrado de Administração Tributária - SIAT |