Menssagem de erro
O arquivo especificado temporary://fileipnBN2 não pôde ser copiado porque o diretório de destino não esta configurado corretamente. Isto pode ser causado por um problema com permissões do arquivo ou diretório. Maiores informações estão disponíveis no log do sistema.Cadastro de contribuintes do ICMS - habilitação de contabilista pessoa jurídica
Descrição:
Qualquer empresa contábil, para ser responsável pela escrituração fiscal de contribuintes do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) de Minas Gerais, deve ter seu registro no cadastro da Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais (SEF-MG). O cadastro é único e habilita a empresa a trabalhar com um ou mais contribuintes.
A solicitação de habilitação de contabilista pessoa jurídica é um dos serviços oferecidos exclusivamente pela internet, mediante senha específica, por intermédio do Sistema Integrado de Administração da Receita Estadual (SIARE), que pode ser acessado pelo link abaixo. O SIARE gera um número de protocolo com o qual a empresa contábil pode acompanhar o andamento da sua solicitação e saber se ela foi deferida.
Documentos necessários:
Empresa contábil estabelecida em Minas Gerais:
Contrato social e todas as alterações subseqüentes, se for o caso, ou contrato social consolidado (cópia).
Empresa contábil estabelecida em outro Estado:
Contrato social e todas as alterações subseqüentes, se for o caso, ou contrato social consolidado (cópia);
Registro no Conselho Regional de Contabilidade (CRC) (cópia reprográfica);
Termo de responsabilidade gerado pelo SIARE, assinado e com firma reconhecida;
Comprovante de endereço da empresa contábil.
Valor:
Gratuito
Links:
Órgão responsável:
Unidades onde o serviço é prestado
Município |
Unidade |
|---|---|
| Belo Horizonte | Administração Fazendária - AF BH 1 |
| Belo Horizonte | Administração Fazendária - AF BH 2 |
| Belo Horizonte | Central de Atendimento |
| Belo Horizonte | Administração Fazendária - AF BH 3 |
| Belo Horizonte | Núcleo de IPVA - Gameleira |
| Belo Horizonte | Subsecretaria do Tesouro Estadual |
| Belo Horizonte | Subsecretaria da Receita Estadual |
| Belo Horizonte | Núcleo de Atendimento - AF BH 1 (Fórum Lafayete) |
| Belo Oriente | Serviço Integrado de Administração Tributária - SIAT |
| Belo Vale | Serviço Integrado de Administração Tributária - SIAT |