Menssagem de erro
O arquivo especificado temporary://fileqs6UTv não pôde ser copiado porque o diretório de destino não esta configurado corretamente. Isto pode ser causado por um problema com permissões do arquivo ou diretório. Maiores informações estão disponíveis no log do sistema.Realizar Consulta Pública
Descrição:
Canal de participação do cidadão no processo de elaboração de um ato normativo. O Consulta Pública é responsável pela disponibilização, participação, coleta de contribuições, bem como sua moderação, organização e divulgação dos resultados, de forma a propiciar maior eficiência, transparência e agilidade às consultas e integrar os diferentes participantes do processo.
Quem pode utilizar este serviço?:
Os órgãos da administração pública estadual do Poder Executivo - para que uma matéria entre em consulta pública pelo sistema.
Qualquer cidadão com acesso à internet – uma vez aberta a Consulta Pública.
Órgão responsável:
Etapas para realização deste serviço:
Solicitar, via e-mail ou telefone, ao Núcleo de Pesquisa Legislativa e Consulta Pública (NPLCP), a disponibilização do sistema para conduzir o processo.
Encaminhar ao NPLCP, por e-mail, a documentação exigida.
Acompanhar as manifestações e contribuições.
Documentação
I – Minuta do ato normativo a ser submetido à consulta pública;
II – Justificativa quanto ao interesse geral da minuta a ser submetida à consulta pública;
III – manifestação de concordância de todos os órgãos com competências afetas à matéria do ato normativo a ser submetido à consulta pública;
IV – Indicação de até três servidores do órgão ou entidade;
V – Minuta do “Aviso de Abertura” da consulta pública.
Valor
Gratuito
Canais de Prestação
Web
Presencial
Núcleo de Pesquisa Legislativa e Consulta Pública
Cidade Administrativa do Governo de Minas Gerais
Rodovia Papa João Paulo II, 4001 - Edifício Gerais - 1º andar
Bairro Serra Verde. Belo Horizonte/Minas Gerais - CEP: 31.630-901
De segunda à sexta-feira, de 8 às 18 horas.
Telefone
Acesse a página do Consulta Pública.
Para quem não tem cadastro
Faça seu cadastro de participante. Clique no espaço “Ainda não sou cadastrado” e preencha o formulário.
É necessário criar uma senha de acesso ao sistema.
Você receberá em seu e-mail a solicitação de confirmação de cadastro.
Para quem já possui cadastro
Entre no sistema clicando no espaço “Já sou cadastrado” e dê sua contribuição.
Valor
Gratuito
Canais de Prestação
Web
Telefone
Quanto tempo leva?:
Havendo consulta pública aberta, a participação se dá de forma imediata, dependendo da velocidade de conexão da sua internet.
Tempo que a consulta fica disponível
O órgão que propõe a consulta pública define o prazo para participação, sendo, no máximo, 30 dias úteis.
Legislação:
Decreto nº 47.066, de 20/10/2016.
Resolução Seccri nº 18 de 29/11/2017.