Solicitar, via e-mail ou telefone, ao Núcleo de Pesquisa Legislativa e Consulta Pública (NPLCP), a disponibilização do sistema para conduzir o processo.
Encaminhar ao NPLCP, por e-mail, a documentação exigida.
Acompanhar as manifestações e contribuições.
Documentação
I – Minuta do ato normativo a ser submetido à consulta pública;
II – Justificativa quanto ao interesse geral da minuta a ser submetida à consulta pública;
III – manifestação de concordância de todos os órgãos com competências afetas à matéria do ato normativo a ser submetido à consulta pública;
IV – Indicação de até três servidores do órgão ou entidade;
V – Minuta do “Aviso de Abertura” da consulta pública.
Valor
Gratuito
Canais de Prestação
Web
Presencial
Núcleo de Pesquisa Legislativa e Consulta Pública
Cidade Administrativa do Governo de Minas Gerais
Rodovia Papa João Paulo II, 4001 - Edifício Gerais - 1º andar
Bairro Serra Verde. Belo Horizonte/Minas Gerais - CEP: 31.630-901
De segunda à sexta-feira, de 8 às 18 horas.