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Taxa do DETRAN - restituição de valor pago indevidamente
Atualizado em 22/08/2018 às 11:10
Descrição:
O contribuinte tem direito a restituição de importância recolhida indevidamente a título de Taxa de Segurança Pública – Taxa do DETRAN.
Para isso, deve efetuar a solicitação no Sistema Integrado de Administração da Receita Estadual (SIARE), que pode ser acessado no link abaixo, anexar os documentos necessários à análise do processo e protocolizar em uma das unidades de atendimento da Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais (SEF-MG) listadas abaixo - AF ou SIAT. Deve ainda, estar em situação que possa ser emitida Certidão de Débitos Tributários (CDT) negativa para com o Estado, que pode ser acessada pelo link abaixo.
Documentos necessários:
Veja abaixo link com a lista completa de documentos
Valor:
Gratuito
Links:
Órgão responsável:
Secretaria de Estado de Fazenda - SEF
Unidades onde o serviço é prestado
Município |
Unidade |
|---|---|
| Barroso | Serviço Integrado de Administração Tributária - SIAT |
| Bela Vista de Minas | Serviço Integrado de Administração Tributária - SIAT |
| Belmiro Braga | Serviço Integrado de Administração Tributária - SIAT |
| Belo Horizonte | Administração Fazendária - AF BH 1 |
| Belo Horizonte | Central de Atendimento |
| Belo Horizonte | Núcleo de IPVA - Gameleira |
| Belo Horizonte | Subsecretaria do Tesouro Estadual |
| Belo Horizonte | Subsecretaria da Receita Estadual |
| Belo Horizonte | Núcleo de Atendimento - AF BH 1 (Fórum Lafayete) |
| Belo Oriente | Serviço Integrado de Administração Tributária - SIAT |