O contribuinte tem direito a restituição de importância recolhida indevidamente a título de Taxa de Segurança Pública – Taxa do DETRAN.

Para isso, deve efetuar a solicitação no Sistema Integrado de Administração da Receita Estadual (SIARE), que pode ser acessado no link abaixo, anexar os documentos necessários à análise do processo e protocolizar em uma das unidades de atendimento da Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais (SEF-MG) listadas abaixo - AF ou SIAT. Deve ainda, estar em situação que possa ser emitida Certidão de Débitos Tributários (CDT) negativa para com o Estado, que pode ser acessada pelo link abaixo.