Renovação do registro de hospedaria
Descrição:
O proprietário de hospedarias, tais como hotéis, pousadas, pensões e motéis, tem que renovar, anualmente, o registro do estabelecimento junto à Polícia Civil do Estado de Minas Gerais (PCMG).
Para isso, deverá procurar, pessoalmente, a unidade de atendimento em que foi feito o registro inicial da hospedaria e apresentar a documentação necessária. O Atestado de Antecedentes Criminais, um dos documentos exigidos, pode ser obtido acessando-se um dos links abaixo. O Documento de Arrecadação Estadual (DAE), no valor definido para a taxa, pode ser emitido por meio de um dos links abaixo, e pago em qualquer banco credenciado (Banco do Brasil, Bradesco, Itaú, Mercantil do Brasil e Bancoob).
Para obter mais informações sobre o serviço, entre em contato com a unidade de atendimento, listada abaixo.
Documentos necessários:
- Atestado de Antecedentes Criminais do proprietário ou responsável pelo estabelecimento;
- Certidão de Débitos Tributários para com a Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais;
- Comprovante de pagamento da Guia de Recolhimento da Contribuição Sindical Urbana (GRCSU);
- Comprovante de pagamento do Documento de Arrecadação Estadual (DAE).
Valor:
Sob Consulta
Órgão responsável:
Unidades onde o serviço é prestado
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Município |
Unidade |
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| Belo Horizonte | Departamento de Registro e Controle Policial |




