A sociedade limitada é a empresa composta por, no mínimo, dois sócios, pessoas físicas ou jurídicas, com capital dividido em cotas de valor igual ou desigual e cuja administração pode ser exercida por sócio ou não-sócio, devidamente nomeados.

O registro e o arquivamento dos atos da sociedade limitada, tais como, constituição, alterações contratuais, atas e extinção, dentre outros ocorre na Junta Comercial.

O processo a ser protocolado na Jucemg deve conter, em regra, a ? Capa de Processo?, o Checklist, o  Documento Básico de Entrada  (DBE), uma via do ato a ser arquivado, a cópia autenticada da identidade do signatário da capa, o Documento de Arrecadação Estadual (DAE) pago, correspondente ao serviço e a Consulta de Viabilidade (quando for o caso), que podem ser obtidos no site da Jucemg nos links abaixo. Para documentação complementar, consultar o link abaixo de documentos necessários.

É obrigatório o uso do Módulo Integrador para impressão da Capa de Processo, do Checklist e do DAE e no caso de constituição da via do contrato social.

O serviço pode ser solicitado nas unidades de atendimento listadas abaixo, mediante apresentação do processo devidamente instruído e pagamento do Documento de Arrecadação Estadual (DAE) ou através do envio da documentação e comprovante de pagamento pelos correios.

Vale ressaltar que, no caso de constituição de sociedade limitada (abertura de empresa), o processo deve ser apresentado na unidade de atendimento da Jucemg em que a empresa terá a sua sede. Se não existir unidade de atendimento naquela localidade, o processo poderá ser apresentado em qualquer uma das unidades da Jucemg.

Outras informações sobre legislação, instruções normativas, modelos, bem como o manual que disciplina o instrumento e a documentação necessária para o registro da sociedade limitada estão disponíveis nos links indicados abaixo.