O Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCD) é um tributo que incide sobre a doação ou sobre a transmissão hereditária ou testamentária de bens móveis, inclusive semoventes, títulos e créditos, e direitos a eles relativos ou bens imóveis situados em território do Estado, na transmissão da propriedade plena ou da nua propriedade e na instituição onerosa de usufruto.

Para obter informações relativas ao ITCD, bem como o procedimento para emissão da Certidão de Pagamento / Desoneração, o interessado poderá acessar o link abaixo - “ITCD - Solicitação via internet”.