O processo administrativo de pontuação e por infração visa, observar o princípio do contraditório e ampla defesa, apurando a responsabilidade por infrações de trânsito, que impliquem em penalidades de suspensão do direito de dirigir. Considera-se dois tipos de processos administrativos:

• Processo Administrativo por Pontuação (Pap) - Artigo 261 § 1º do Código de Trânsito Brasileiro CTB – quando o condutor atingir a contagem de 20 pontos, no período de 12 (doze) meses.
• Processo Administrativo por infração (Pai) - Artigos referentes a infrações que geram a suspensão do direito de dirigir CTB - Código de Trânsito Brasileiro lei 9503 de 23/09/1997.
• Art. 165 CTB – Embriaguez
  Art. 170 CTB - Dirigir ameaçando pedestres
  Art. 173 CTB – Disputar corrida por espírito de emulação
  Art. 174 CTB - Promover competição esportiva
  Art. 175 CTB - Manobra perigosa
  Art. 176 e Incisos - Omissão de Socorro
  Art. 210 CTB- Transpor Bloqueio Policial
  Art. 244 e Incisos - Falta de capacete e incisos
  Art. 218 III CTB - Velocidade superior a máxima em mais de 50%
  Art. 263 do CTB - Cassação

Orientações para o serviço:

Informações importantes referente aos Processos Administrativos (PA)

• Processos administrativos instaurados pela Autoridade de Trânsito do órgão de registro da habilitação, ou seja, o PA será instaurado no Estado que expediu a Carteira de Habilitação;
• Somente condutores portadores de Carteira Definitiva;
• Será instaurado Processo Administrativo para aplicação da penalidade de suspensão do direito de dirigir somente quando esgotados todos os meios de defesa da infração na esfera administrativa;
• Após a instauração o(a) condutor(a) será notificado(a) para apresentação de defesa prazo de 15 dias;
• Recebida a defesa por escrito a instrução do processo far-se-á através de adoção de medidas julgadas pertinentes, garantido o contraditório e a ampla defesa;
• Concluída a análise do Processo Administrativo, a autoridade do órgão de registro de habilitação proferirá decisão motivada e fundamentada;
• A decisão poderá ser pelo arquivamento, acolhida as razões da defesa, ou em caso de não acolhimento da defesa ou do seu não exercício no prazo legal, a autoridade de trânsito aplicará a penalidade.

O condutor será notificado desta decisão, podendo dar início ao cumprimento da penalidade ou se desejar poderá recorrer perante a Junta Administrativa de Recursos e Infrações (JARI ) no prazo de 30 dias a contar da data da ciência da Portaria Punitiva.

A Jarí proferirá decisão dando provimento ao recurso ou  em caso contrário pelo não provimento. O condutor será notificado da decisão , podendo dar início ao cumprimento da penalidade ou poderá recorrer ao Conselho Estadual de Trânsito- Cetran, no prazo de 30 dias a contar da  data da notificação desta decisão.

O Cetran poderá dar provimento ao recurso ou em caso negativo o condutor(a) será notificado da decisão devendo entregar a CNH em data estipulada e se for flagrado conduzindo veículo, encerrado este  prazo, será instaurado processo administrativo de cassação do direito de dirigir(artigo  263, inciso I do CTB).