Documentos fiscais - cancelamento
Descrição:
Para oficializar o cancelamento de um documento fiscal é preciso comunicar o fato à Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais (SEF-MG).
O cancelamento de documentos fiscais deve ser solicitado por intermédio do Sistema Integrado de Administração da Receita Estadual (SIARE), módulo Controle de Documentos Fiscais Autorizados (CDFA), que pode ser acessado pelo link abaixo, exceto para Produtor Rural Pessoa Física, que deverá requerer o cancelamento dos documentos utilizando o formulário "Solicitação de Cancelamento de Documentos Fiscais", modelo 06.01.43, disponível no link abaixo.
Documentos necessários:
Nenhum documento é necessário para a prestação deste serviço.
Valor:
Gratuito
Links:
Órgão responsável:
Secretaria de Estado de Fazenda - SEF
Unidades onde o serviço é prestado
|
Município |
Unidade |
|---|---|
| Bela Vista de Minas | Serviço Integrado de Administração Tributária - SIAT |
| Belo Horizonte | Central de Atendimento |
| Belo Horizonte | Núcleo de IPVA - Gameleira |
| Belo Horizonte | Subsecretaria do Tesouro Estadual |
| Belo Horizonte | Subsecretaria da Receita Estadual |
| Belo Horizonte | Núcleo de Atendimento - AF BH 1 (Fórum Lafayete) |
| Belo Vale | Serviço Integrado de Administração Tributária - SIAT |
| Berilo | Serviço Integrado de Administração Tributária - SIAT |
| Berizal | Serviço Integrado de Administração Tributária - SIAT |
| Bertópolis | Serviço Integrado de Administração Tributária - SIAT |




